Procedimento Comum Cível 0161598-64.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161598-64.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CERBRASA COMERCIO E REPRESENTACOES BRASIL LIMITADA - ME REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0161598-64.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se do processo nº 0161598-64.2013.8.06.0001, instaurado como Procedimento Comum Cível, cujo objeto é a interpretação e revisão de contrato, envolvendo a discussão acerca de encargos - como juros capitalizados, comissão de permanência e demais taxas - que a parte autora alega serem abusivos ou ilegais. Na petição inicial, apresentada pela CERBRASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASIL LTDA., a fundamentação concentra-se na necessidade de revisão das cláusulas contratuais, com pedido de modificação das mesmas e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição para discutir tais cláusulas, mediante a produção de provas e eventual declaração de nulidade dos encargos excessivos. Em sua contestação, o réu, representado pelo Banco do Brasil S.A., defende a regularidade dos encargos, sustentando que todas as taxas foram previamente anuídas pelo autor e que os termos contratuais estão em conformidade. A réplica, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, impugnando os fundamentos da defesa e reforçando a tese da abusividade dos encargos, além de requerer a juntada dos contratos para melhor esclarecimento da controvérsia. O julgamento do feito concluiu pela improcedência dos pedidos autorais, rejeitando, portanto, as alegações iniciais. Esse resultado demonstra que, após a análise dos elementos constantes dos autos, o magistrado entendeu não haver fundamentos suficientes para modificar as cláusulas contratuais discutidas. Após o julgamento, os autos continuaram a movimentar-se, registrando diversas diligências e intimações. Entre as últimas movimentações, consta um despacho disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico, no qual foi determinada a intimação da parte que apresentou a última petição para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos os documentos faltantes - especialmente cópias legíveis dos contratos - ou manifeste, de forma expressa, o desinteresse na providência requerida. Essa medida tem o intuito de regularizar o andamento processual e assegurar a continuidade da análise dos autos. Diante do exposto, determino que seja expedida intimação à parte responsável pela última petição para, no prazo de cinco dias, apresentar os documentos complementares necessários à instrução dos autos ou, alternativamente, manifestar a ausência de interesse na juntada dos mesmos. Findo o prazo sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos para análise das providências cabíveis. Este despacho visa consolidar o histórico processual até o presente momento e orientar o regular prosseguimento da demanda. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 179536548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 179536548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179536548

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CERBRASA COMERCIO E REPRESENTACOES BRASIL LIMITADA - ME em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERBRASA COMERCIO E REPRESENTACOES BRASIL LIMITADA - ME em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERBRASA COMERCIO E REPRESENTACOES BRASIL LIMITADA - ME em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERBRASA COMERCIO E REPRESENTACOES BRASIL LIMITADA - ME em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 136979420

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)