Procedimento Comum Cível 0241448-55.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241448-55.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0241448-55.2022.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO ANDERSON DO NASCIMENTO CARVALHO REQUERIDO: PEDRO GIRAO DE MENDANCA e outros (2) DECISÃO Cls. Pedido da parte autora para reconhecer a revelia dos promovidos IMOBILIÁRIA REALNOBRE LTDA e CARLOS GONÇALVES SUCUPIRA. Inicialmente, observa-se que a citação realizada pelo Oficial de Justiça no id. 119516593 é inválida, uma vez que o provimento nº 10/2020/CGJCE foi revogado pelo provimento nº 13/2024/CGJCE. Ademais, não há previsão legal de citação por meio de aplicativos de mensagens ou contato telefônico. O próprio STJ já se manifestou sobre o tema (REsp nº 2.026.925/SP), afirmando que ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais, não têm nenhuma base ou autorização legal. Dessa forma, o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados nessa modalidade. Frisa-se, ainda, que o CPC tem regra própria para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital. Contudo, somente será admitida a citação editalícia quando esgotadas as possibilidades de localização do réu. Naturalmente, não é necessário o esgotamento absoluto dos meios de localização, mas é imprescindível a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. Ressalta-se que o dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do art. 240, §2º, CPC. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] indefiro o pedido da promovente e determino sua intimação para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 188516291

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 188516291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188516291

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Carlos Gonçalves Sucupira Junior em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Gonçalves Sucupira Junior em 21/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)