Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002128-08.2018.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002128-08.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0002128-08.2018.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento, Sucumbenciais] Polo Ativo: IVO RODRIGUES FREIRE Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Fora juntado "termo resumo de instrumento particular de cessão de crédito" objetivando o repasse de valores entre os contratantes no que se refere a 70% do montante principal devido pelo INSS neste feito (id n. 115397430). Houve impugnação da causídica responsável pela parte exequente (id n. 128096569). Decido. As disposições das normativas tanto de CNJ quanto do TJCE dão conta de que a cessão creditória de precatório deve ser operacionalizada pela forma de instrumento público: RESOLUÇÃO No 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - CNJ Art. 42 (...) §5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2023 - TJCE Art. 69. (...) §1º A cessão de crédito de que trata esse artigo, como condição de validade, deverá ser realizada por instrumento público, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. Portanto, tenho por inegável que o instrumento público empresta maior segurança a todos os atores envolvidos no procedimento, na medida em que, ao exigir maiores formalidades, tem potencial para prevenir fraudes, muitas das quais não seriam possíveis de ser detectadas quando da mera anotação desta hipótese no Precatório expedido por este Juízo. Diante de tudo quanto dito, deixo de homologar a cessão pretendida. Intimem-se os interessados. Dê-se encaminhamento às demais providências haja vista que não houve impugnação de valores por nenhuma das partes. Exp. Nec. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

24/03/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 11/05/2026. Documento: 202531991

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202531991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202531991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202531991

Arquivado Provisoramente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202531991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202531991

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Ofício

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEGAL TRANSFER LTDA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 141051086

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(30)