Procedimento Comum Cível 0026422-51.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2025, 10:09

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:00

Juntada de certidão de transcurso de prazo

07/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 08:45

Conclusos para despacho

26/03/2024, 17:55

Juntada de certidão de transcurso de prazo

26/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:56

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2025, 10:09

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:00

Juntada de certidão de transcurso de prazo

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:51

Decisão

•20/01/2026, 12:12

07/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 08:45

Conclusos para despacho

26/03/2024, 17:55

Juntada de certidão de transcurso de prazo

26/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:26

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DE SOUZA em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de RUTE PEREIRA DE SOUSA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de contestação

09/10/2023, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de diligência

26/09/2023, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de diligência

26/09/2023, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de diligência

26/09/2023, 17:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 01:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 12:42

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 12:41

Juntada de documento de comprovação

26/07/2023, 16:22

Homologada a Transação

26/07/2023, 16:17

Audiência Instrução realizada para 26/07/2023 11:00 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.

26/07/2023, 16:15

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:59

Juntada de certidão

21/07/2023, 11:52

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 09:42

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE PEREIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:32

Decorrido prazo de MARIA AUDENILDA ALVES DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:32

Decorrido prazo de ALDENORA ALVES DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 16:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 08:42

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 17:27

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 17:27

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 17:27

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 15:13

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 15:13

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0026422-51.2016.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA - CE13886 Destinatários: CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA - CE13886 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório de ID N° 60336871 nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃ

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 11:22

Audiência Instrução designada para 26/07/2023 11:00 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.

05/06/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 08:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:28

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:18

Juntada de certidão

24/04/2023, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 19/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 22:04

Conclusos para decisão

10/03/2023, 21:33

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:39

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:16

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 04:40

Mov. [44] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 11:54

Mov. [43] - Decurso de Prazo

08/09/2022, 11:53

Mov. [42] - Certidão emitida

06/08/2022, 06:20

Mov. [41] - Certidão emitida

26/07/2022, 17:16

Mov. [40] - Certidão emitida

26/07/2022, 17:12

Mov. [39] - Mero expediente: Como requer o Ministério Público, INTIME-SE o Município de Maracanaú para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a identificação de cada um dos ocupantes dos imóveis descritos na inicial, de modo a viabilizar a citação determinada. Expedientes necessários.

26/07/2022, 15:50

Mov. [38] - Concluso para Despacho

03/06/2020, 11:39

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00805784-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/06/2020 12:42

02/06/2020, 12:58

Mov. [36] - Certidão emitida

25/05/2020, 08:37

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2020, 12:29

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/10/2019, 16:03

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00094461-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/10/2019 13:57

09/10/2019, 14:11

Mov. [32] - Certidão emitida

04/09/2019, 13:41

Mov. [31] - Certidão emitida

04/09/2019, 13:41

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2019, 15:46

Mov. [29] - Mudança de classe: Evoluída a classe de AçãO CIVIL PúBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

14/08/2019, 09:50

Mov. [28] - Encerrar análise

06/06/2019, 11:06

Mov. [27] - Concluso para Despacho

30/05/2019, 10:32

Mov. [26] - Processo devolvido do MP

30/05/2019, 10:32

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WMAR.19.00124625-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/05/2019 13:15

29/05/2019, 14:04

Mov. [24] - Certidão emitida

29/05/2019, 10:02

Mov. [23] - Mero expediente: R.H. Para fins de aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, com a finalidade de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor do petitório de fólios 73. Expedientes necessários.

27/05/2019, 13:22

Mov. [22] - Encerrar análise

21/03/2019, 13:16

Mov. [21] - Concluso para Despacho

24/08/2018, 11:31

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.18.00187532-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2018 10:37

24/08/2018, 11:09

Mov. [19] - Certidão emitida

14/08/2018, 14:20

Mov. [18] - Documento

14/08/2018, 14:20

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

14/08/2018, 09:14

Mov. [16] - Processo devolvido do MP

14/08/2018, 09:14

Mov. [15] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WMAR.18.00186163-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/08/2018 17:37

13/08/2018, 23:07

Mov. [14] - Documento

13/08/2018, 20:10

Mov. [13] - Certidão emitida

09/08/2018, 11:09

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 117.2018/015502-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2018 Local: Oficial de justiça - Francisco Ésquilo Mourão Lima

09/08/2018, 10:58

Mov. [11] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2018, 13:24

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/08/2018, 13:58

Mov. [9] - Decurso de Prazo

03/08/2018, 13:56

Mov. [8] - Certidão emitida

27/03/2018, 13:01

Mov. [7] - Certidão emitida

21/11/2017, 03:22

Mov. [6] - Documento

21/11/2017, 03:22

Mov. [5] - Documento

21/11/2017, 03:20

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 117.2017/013753-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2017 Local: Oficial de justiça - Roberto Almeida Galindo

09/11/2017, 15:01

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2017, 13:56

Mov. [2] - Conclusão

25/10/2016, 10:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2016, 10:04

Despacho

•16/07/2025, 13:51

Despacho

•19/01/2025, 10:09

Despacho

•29/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 12:26

Ata de audiência com sentença/decisão

•26/07/2023, 16:17

Despacho

•20/07/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:22

Despacho

•31/05/2023, 11:12

Despacho

•20/03/2023, 22:04

Despacho

•09/02/2023, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2022, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2020, 12:29

Todos os documentos(19)

Decisão

•11/05/2026, 13:51

Decisão

•20/01/2026, 12:12

Despacho

•16/07/2025, 13:51

Despacho

•19/01/2025, 10:09

Despacho

•29/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 12:26

Ata de audiência com sentença/decisão

•26/07/2023, 16:17

Despacho

•20/07/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:22

Despacho

•31/05/2023, 11:12

Despacho

•20/03/2023, 22:04

Despacho

•09/02/2023, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2022, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2020, 12:29

Documentos Diversos

•20/08/2019, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2019, 13:22

Documentos Diversos

•07/08/2018, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2017, 13:56