Procedimento Comum Cível 0157077-71.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0157077-71.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEA COELHO COSTA, C & C REPRESENTACOES EIRELI - EPP, FRANCISCO ROBERTO MAGALHAES CAVALCANTE REU: BANCO BANKPAR S.A. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0157077-71.2016.8.06.0001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E DA TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO que C & C REPRESENTAÇÕES EIRELI promove contra BANCO BANKPAR S.A. (BANCO AMERICAN EXPRESS S.A. - AMEX, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que o requerente firmou para com o requerido um contrato de cartão de crédito. A parte pretende impugnar os juros capitalizados, que a seu ver são incompatíveis com o ordenamento jurídico, impugnou também tarifas do contrato e repetição de indébito. O autor pede a inversão do ônus da prova para que o requerido junte o contrato nos autos. Intimada a parte requerida para juntar o contrato em questão no ID 98639322, a demandada apresentou contestação sem juntar o contrato nos IDs 98640536 e 98640557. Foi deferido o pedido de dilação do prazo por mais 10 dias para juntar o contrato, sob pena do prosseguimento do feito com a inversão do ônus da prova e nos termos da súmula 530 do STJ, mas a parte se manteve inerte. Verifica-se que a parte requerida não atendeu aos comandos deste Juízo para exibir os contratos impugnados pelo autor da ação, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. A requerida foi devidamente intimada e compareceu aos autos mediante a apresentação de peça de contestação, duas vezes, registradas nos IDs 98640536 e 98640557. No entanto, tais peticionamentos não supriram a necessidade de juntada dos documentos exigidos, permanecendo a parte autora impossibilitada de aditar a petição inicial, providência essencial para o correto andamento processual. Além disso, foi deferido o pedido de concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para que a requerida apresentasse os contratos impugnados, o que também não foi cumprido, evidenciando a inércia da parte ré diante da determinação judicial. Tendo em vista que a parte não apresentou o contrato e aplicando a inversão do ônus da prova é possível deferir o pedido no sentido de determinar "Sejam retiradas quaisquer restrições creditícias impostas a Autora, especialmente CADIN e SERASA, em virtude de pendência de decisão judicial acerca da matéria ora debatida, no prazo de 48 h oras, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da medida judicial; " e "Que o Demandado se abstenha de fazer descontos indevidos na conta da Autora" (ID 98640565). Ao exposto, concedo a tutela antecipada nos termos descritos acima, no sentido de determinar que "Sejam retiradas quaisquer restrições creditícias impostas a Autora, especialmente CADIN e SERASA, em virtude de pendência de decisão judicial acerca da matéria ora debatida, no prazo de 48 h oras, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da medida judicial; " e "Que o Demandado se abstenha de fazer descontos indevidos na conta da Autora". Cite-se a parte promovida, preferencialmente por meio eletrônico, para contestar os termos da ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, ciente que deverá apresentar o contrato juntamente com os termos da eventual contestação. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 189845055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 189845055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189845055

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO VALDEZ SOUZA DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 183209402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 183209402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183209402

Julgado procedente em parte do pedido

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