Petição Cível 3010106-51.2025.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3010106-51.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA LUCIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3010106-51.2025.8.06.0001 [Leito de enfermaria / leito oncológico] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANA LÚCIA GOMES DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando, em suma, internação em leito do Hospital Instituto do Câncer do Ceará e posterior preparo para realização de procedimento cirúrgico, com cobertura para o tratamento completo, além de indenização por danos morais. Após determinada a emenda inicial para instrução da ação com relatório médico circunstanciado e correção do valor da causa, a parte autora protocolou a petição de ID nº 138264730, comunicando que, juntamente com seu advogado, compareceu no dia 27 de fevereiro de 2025 ao Hospital Instituto do Câncer do Ceará para providenciar o documento médico junto ao serviço social da instituição. No entanto, foram informados pela ouvidora do Hospital que os seus médicos não têm a obrigatoriedade de preencher tais relatórios, amparando-se em uma portaria interna que impede a emissão de laudos por parte dos profissionais da unidade. Diante da recusa da instituição em fornecer a documentação necessária, a parte autora buscou consulta particular com outro médico, que elaborou o laudo de ID nº 138264731. Além disso, a ouvidoria da instituição esclareceu que o prontuário médico da paciente só poderia ser acessado por ela própria, mesmo diante da presença de advogado munido de procuração 'ad judicia'. Decido. O laudo médico de ID nº 138264731 não responde aos quesitos especificados na decisão de emenda de ID nº 137305703. Por conseguinte, não pode ser recebido como relatório médico circunstanciado, nem mesmo para fins de análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que não há informação sobre a posição da paciente na fila de espera (Enunciado nº 69 das JDS) e descrição do quadro clínico de risco imediato que evidencie a urgência alegada (Enunciado nº 19 e 51 das JDS). Não obstante, o relatório médico circunstanciado é um documento de fé pública e faz parte integrante do atendimento. Ou seja, constitui direito do paciente, ou de seu representante legal, solicitá-lo, sendo obrigação do médico assistente fornecê-lo. Nesse sentido, dispõe o art. 86 do Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217, de 2018): Código de Ética Médica (Res. CFM Nº 2.217/2018) É vedado ao médico: Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta. Já em relação ao prontuário médico, que é documento sigiloso, não basta a apresentação de procuração 'ad judicia', pois esta apenas permite ao advogado "postular em juízo em nome do seu cliente. Não se confunde com procuração para representação na área administrativa e, desta forma, inaproveitável para ato diverso." (TJMT, N.U 1016578-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Por tal razão, entendo que a "Cautela de instituição hospitalar em exigir procuração com poderes específicos para liberação de prontuário a terceiros é justificável para cumprir dever de sigilo e preservar intimidade de paciente." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039368-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2020, publicação da súmula em 03/08/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido de processamento da ação com base no laudo médico de ID nº 138264731, assim como o pedido de acesso ao prontuário médico da paciente pelo advogado com simples apresentação de procuração 'ad judicia'. No entanto, defiro o pedido para oficiar o Hospital Instituto do Câncer do Ceará, com vistas à elaboração do relatório médico circunstanciado. Por conseguinte, oficie-se ao Hospital Instituto do Câncer do Ceará, CNPJ nº 07.265.515/0001-62, com endereço na Rua Papi Júnior, 1222, Rodolfo Teófilo, CEP 60430-230, 1389, Fortaleza/CE, para providenciar relatório médico circunstanciado sobre a situação clínica da paciente Ana Lúcia Gomes da Silva, CPF nº 141.346.083-68. O relatório médico deve esclarecer a necessidade de realização de procedimento cirúrgico com a inserção da paciente na central de regulação de leitos e cirurgias, informando o seguinte: a) A patologia e os sintomas apresentados pela paciente, descrevendo a evolução do seu quadro clínico e o CID (Código Internacional de Doença); b) A prescrição da cirurgia, com indicação da sua (im)prescindibilidade para o tratamento da paciente; c) A cirurgia é fornecida pelo SUS?; d) A urgência na realização da cirurgia, com indicação das consequências advindas da não realização imediata (quadro clínico de risco imediato); e) A categorização da paciente segundo o critério SWALIS, com indicação da sua posição atual na fila de espera; f) Se for o caso (categorização SWALIS A1 e A2), já houve pedido de priorização do paciente no sistema de regulação?; g) A paciente já foi submetida a outra cirurgia para esta doença?; h) Há disponibilidade de material necessário para a cirurgia? Se não, descreva o material faltoso. No site do TJCE, consta modelo de relatório médico para cirurgia - Link: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2020/10/relatorio-medico-para-cirurgia-sus.pdf Intime-se, pessoalmente, através de mandado, o Diretor do Hospital Instituto do Câncer do Ceará, para que cumpra a referida determinação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se no ofício que o descumprimento de decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, poderá constituir em ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando a aplicação de multa ao responsável de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, inc. IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Por oportuno, também determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento, para que a parte autora (art. 14, § 1º da Lei nº 9.099/1995 e arts. 320 e 321 do CPC/2015): a) Instrua a petição inicial com solicitação e negativa administrativa perante o Estado do Ceará, quanto ao pedido de realização da cirurgia, a fim demonstrar o interesse processual de agir (Enunciado nº 3 das JDS); b) Esclareça se o valor atribuído à causa também inclui os procedimentos requisitados de "esvaziamento cervical radical modificado à esquerda e à direita" e "esvaziamento cervical recorrencial à esquerda e à direita". Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA LUCIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE [email protected] 3010106-51.2025.8.06.0001 [Leito de enfermaria / leito oncológico] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANA LÚCIA GOMES DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando, em suma, internação em leito do Hospital Instituto do Câncer do Ceará e posterior preparo para realização de procedimento cirúrgico, com cobertura para o tratamento completo, além de indenização por danos morais. Decido. A parte autora anexa uma série de documentos que, embora relevantes à causa, não suprem a necessidade de relatório médico circunstanciado, como exige o Enunciado nº 19 das JDS, sobretudo em face da ausência de expressa indicação da imprescindibilidade do leito e do procedimento cirúrgico, bem como da menção do quadro clínico de risco imediato, a teor do Enunciado nº 51 das JDS: Enunciado nº 19 das JDS: As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. Enunciado nº 51 das JDS: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Os documentos acostados também não permitem aferir a inserção da parte autora no sistema de regulação de leitos e cirurgias, que é uma providência administrativa indispensável para viabilizar internamento sem ofensa à ordem estabelecida (fila) e sem prejuízo aos pacientes mais antigos na relação ou em situação mais grave. Há, ainda, dissonância entre a causa de pedir e os pedidos, pois, nos fatos, a parte autora alega a necessidade premente de "imediata intervenção deste juízo para determinar a realização de cirurgia com a máxima urgência"; contudo, tanto no pedido principal quanto no pedido de antecipação da tutela de urgência, não se especifica de maneira clara que a parte autora busca a autorização para a realização imediata do procedimento cirúrgico. Por fim, o valor da causa foi atribuído de modo aleatório. Assim, determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento, para que a parte autora (art. 14, § 1º da Lei nº 9.099/1995 e arts. 320 e 321 do CPC/2015): 1. Promova a juntada de relatório médico circunstanciado, atual e legível que esclareça a necessidade de realização de procedimento cirúrgico com a inserção da parte autora na central de regulação de leitos e cirurgias, informando o seguinte: a) A patologia e os sintomas apresentados pelo paciente, descrevendo o seu quadro clínico e o CID (Código Internacional de Doença); b) A prescrição da cirurgia pleiteada; c) A urgência na realização do procedimento cirúrgico, com indicação das consequências advindas da não realização imediata (quadro clínico de risco imediato); d) A categorização do paciente segundo o critério SWALIS; e) Se for o caso (categorização SWALIS A1 e A2), já houve pedido de priorização do paciente no sistema de regulação?; f) Há disponibilidade de material necessário para a cirurgia? Se não, descreva o material faltoso; g) O procedimento cirúrgico é fornecido pelo SUS? No site do TJCE, consta modelo de relatório médico para cirurgia - Link: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2020/10/relatorio-medico-para-cirurgia-sus.pdf 2. Adeque o pedido, para que conste expressamente o pleito de autorização para realização imediata do procedimento cirúrgico em favor da parte autora; 3. Corrija o valor da causa, com base em orçamento da internação em leito e do procedimento cirúrgico, somado com o valor indenizatório pleiteado, atentando para o disposto no art. 292 do CPC/2015. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025. Maria José Souza Rosado de Alencar Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200196491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200196491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200196491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TOBIAS ALVES NEVES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 184511001

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 184511001

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