Procedimento Comum Cível 3010362-91.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3010362-91.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3010362-91.2025.8.06.0001. AUTOR: RICARDO ANDRADE DE QUEIROZ REU: KONECT SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Análise de Crédito] designo sessão de conciliação para o dia 30/04/2025 14:20 horas, na sala virtual Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 10 de março de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO ANDRADE DE QUEIROZ REU: KONECT SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 3010362-91.2025.8.06.0001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização com pedido de tutela de urgência ajuizada por RICARDO ANDRADE DE QUEIRÓZ em face de KONECT SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. O promovente alega que é militar e, ao consultar o sistema do Guardião do Estado do Ceará, verificou a existência de um contrato em seu contracheque, que não reconhece, na modalidade Cartão Benefício, número 117256, firmado em 10/02/2025, com uma parcela mensal de R$278,63 e o valor total do contrato é de R$23.404,92. Acredita ter sido vítima de uma fraude ou golpe e relata várias reclamações de servidores do Estado do Ceará contra a mesma empresa, por contratos não reconhecidos. Argumenta que dia 18 fecha a folha de pagamento junto à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará e ocorrerá o desconto dos contratos reservados, sendo que os valores a serem descontados tem o condão de prejudicar os deveres do autor para com sua família e com terceiros. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de descontar mensalmente as 84 parcelas do contrato 117526, com parcela mensal de R$ 278,63. Pleiteou a concessão de gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária e inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança dos fatos apontados na exordial. A tutela de urgência pode ser concedida nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), desde que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito decorre da documentação anexada aos autos e dos elementos fáticos trazidos pela parte autora, que demonstram a existência de descontos em seu contracheque, inclusive relatado em boletim de ocorrências, que corrobora a afirmação de que a contratação foi questionada. O perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos sobre a remuneração do servidor podem comprometer a subsistência do promovente, tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar, situação que justifica a urgência da medida. Com efeito, verifico que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão presentes, tanto pela probabilidade do direito quanto pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para: 1. determinar a imediata suspensão dos descontos relativos às 84 parcelas do contrato 117526, com parcela mensal de R$ 278,63, decorrentes do referido contrato; 2. fixar multa diária de R$300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão por parte do réu, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais); Intimem-se. Remeta-se o processo ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, para realização da audiência de CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida, na forma e com as advertências dos artigos 334 e 335 do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência, bem como intime a autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192584793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192584793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192584793

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KATIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 184645341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 184645341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184645341

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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