Cumprimento de sentença 0001396-14.2000.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001396-14.2000.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NERTAN NICODEMOS DE ARAUJO REU: LAERTE GOMES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0001396-14.2000.8.06.0052 Vistos. Considerando o despacho de ID. 131792895, a parte autora foi intimada para demonstrar, ao menos de forma mínima, a má-fé do adquirente, uma vez que, tratando-se de bem imóvel e havendo interesse na manutenção dos bens hígidos para a cobrança, restou inequívoca a falta de registro da execução. Esclareceu-se, naquela ocasião, que a mera apresentação de uma 'linha do tempo' não é suficiente para desconstituir (pretensão própria da ação pauliana) ou tornar ineficaz (pretensão própria da fraude à execução) o negócio jurídico em análise. A má-fé a ser discutida é a do adquirente do imóvel. Portanto, ao afirmar que o Sr. Carlos Roberto Cortês de Araújo tinha ciência de que deveria haver reserva de bens do espólio para garantir o cumprimento da cobrança, não se pode concluir que há má-fé por parte do adquirente, o Sr. José Matias Rocha de forma a despojá-lo do bem imóvel adquirido, de forma pública e legítima. Reforço que a má-fé do terceiro adquirente é essencial para que se faça ceder seu direito legítimo de propriedade. Esse ponto deve ser tratado separadamente das discussões entre as partes originais da lide (credor e devedor), sendo que o credor deveria buscar os meios adequados para proteger seu crédito, conforme determina o CPC, e o devedor, por sua vez, deveria tomar medidas para garantir a solvência de suas dívidas, de forma que as dificuldades resultantes desse sinalagma devem agravar terceiros apenas quando houver má-fé comprovada. Como bem esclarecido, mesmo antes da Lei 8.953/94, o STJ já entendia que, na ausência de registro imobiliário da penhora ou de outra pretensão reipersecutória, a caracterização de fraude à execução dependia da prova de que o terceiro adquirente tinha ciência inequívoca da situação de insolvência do alienante. Esse ônus, entretanto, não foi cumprido pela parte autora, que se limitou a apresentar uma linha do tempo sem demonstrar, de fato, que o adquirente tinha conhecimento da fraude por ele alegada. A alienação ocorreu - com correção de erro material - em 27 de abril de 2004, e a ação monitória foi protocolada em 30 de agosto de 2000. Não se discute, obviamente, que houve alienação enquanto pendia uma ação judicial contra o falecido devedor, sucedido por seu espólio. Contudo, essa circunstância por si só não é suficiente para caracterizar a fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC. A questão central, levantada no despacho, diz respeito à má-fé do adquirente, especificamente no que tange à legitimidade da penhora do bem de sua propriedade, o que não foi delineado pela natural insurgência do autor no ID.134824219. Compulsando os autos, verifico que, na decisão de ID. 134826506, foi determinada a intimação e ciência de todos aqueles que adquiriram os imóveis registrados sob as matrículas n.º 994, 2.428, 2.450 e 2.464, para que apresentassem, se necessário, embargos de terceiro, garantindo o contraditório e permitindo a análise de possível fraude. A matrícula referente ao imóvel do Sr. José Matias Rocha está registrada sob o nº 3198, originária da matrícula 2.428. Observa-se que, na referida decisão, não houve reconhecimento de fraude ou determinação para a indisponibilidade dos bens mencionados. A decisão limitou-se a esclarecer que a adjudicação dos bens do espólio por parte do herdeiro não obsta a pretensão da presente ação monitória, considerando que o princípio da saisine também transfere o passivo, dentro dos limites da herança. A determinação expressa na decisão ainda salvaguardou os bens da adjudicação e alienação em benefício do credor, caso tais bens tivessem sido alienados, o que de fato ocorreu. Compulsando os autos, verifico que houve o cumprimento do mandado de penhora e avaliação no ID. 131792723, relativo ao imóvel em nome do referido terceiro, Sr. José Matias Rocha. Considerando que não foi comprovada a má-fé do mencionado terceiro e, pelo contrário, que, em colaboração com o processo, ele apresentou todos os documentos necessários ao feito, é imperioso que se desconstitua a penhora realizada, pois, até o momento, não existem elementos seguros e irrefutáveis nos autos que justifiquem a manutenção da indisponibilidade do bem. Reitero de forma categórica: o critério para se decidir se houve fraude à execução não pode ser puramente objetivo, mas exige, sem margem para dúvidas, a análise do elemento subjetivo, ou seja, a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Não havendo qualquer prova robusta de que o adquirente assim agiu, ou que tenha tido conhecimento de que, à época da alienação, corria uma ação monitória capaz de levar o devedor à insolvência, não se pode, de maneira alguma, presumir a fraude à execução. Diante disso, é imperioso que se desconstitua o mandado de penhora relativo a tal matrícula (ID.131792723), pois não há qualquer fundamento legal ou probatório que justifique sua manutenção. Intimem-se as partes acerca desta decisão e, havendo preclusão da presente decisão, deve a parte autora, se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o deslinde da execução. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193167639

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193167639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193167639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193167639

Apensado ao processo 3001743-19.2025.8.06.0052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193167639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193167639

Juntada de certidão

Juntada de informação

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 168529336

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 168529336

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 168529336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 168529336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 168529336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 168529336

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(88)