Execução Fiscal 0016429-22.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0016429-22.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 177995336

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 177995336

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177995336

05/03/2026, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2025, 15:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/09/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:59

Juntada de Petição de Impugnação

31/03/2025, 11:56

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PONTES DIAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PONTES DIAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 11:50

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 132639585

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DOLORES PONTES DIAS SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 49948459) oposta por MARIA DOLORES PONTES DIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual: i) discute a nulidade de lançamento tributário de IPTU, devido a erro na metragem do imóvel, o que compromete a base de cálculo e torna o crédito tributário inexigível. Aduz que a decisão do processo administrativo reconheceu a revisão cadastral do imóvel e a prescrição dos débitos anteriores a 2013, relançando os débitos de 2014 a 2018. Entende que o erro na metragem, ao afetar a base de cálculo, invalida todo o processo subsequente, incluindo o lançamento, a certidão de dívida ativa e a execução fiscal. Entende que, quando há erro na base de cálculo, o lançamento tributário torna-se nulo, afetando a relação jurídico-tributária e impedindo a exigibilidade do tributo, assim, a nulidade do lançamento tributário implica na nulidade das Certidões de Dívida Ativa, das Execuções Fiscais e outros atos subsequentes, exigindo um novo lançamento com a base de cálculo correta, respeitando os efeitos da prescrição; ii) entende que, nos termos do art. artigo 338 do Código de Processo Civil, em caso de contestação, se o réu for considerado ilegítimo ou não responsável pelo prejuízo, o autor poderá alterar a petição inicial e deverá pagar honorários ao advogado do réu excluído. A Fazenda Exequente foi intimada (IDs 49948448 e 49948437), mas deixou transcorrer o prazo in albis. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade das CDAs anexas à inicial, mais especificamente a nulidade dos lançamentos tributários com base em erros materiais na base de cálculo do IPTU. Tal matéria reveste-se do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo.. II.2 - DO ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL. DA NULIDADE DAS CDAs. A Parte Executada persegue a extinção do feito com base na nulidade das CDAs anexas à inicial, posto que há erro expresso na metragem da área edificada do imóvel disposto, com consequente erro nos lançamentos tributários. O pedido merece prosperar. Explico. Compulsando os autos, verifico que a cobrança de IPTU cinge-se a respeito de imóvel situado na Rua JOSE BENIGNO SOARES, nº 343, com o código de localização cartográfica nº 56 354 0066 0000, inscrição nº. 3259986, durante os exercícios de 2003 a 2007. Por meio da análise do documento anexado aos autos pela Parte Executada (ID 49948456) é possível verificar que as áreas dos imóveis foram calculadas de forma errada. O documento evidencia que a Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) reconhece que as áreas totais edificadas dos imóveis estavam incorretas. Tal erro no cálculo das áreas impactou diretamente a base de cálculo do IPTU, gerando lançamentos tributários incorretos. Além disso, o reconhecimento do erro pela SEFIN demonstra a confirmação dos erros nas metragens das áreas edificadas. Neste sentido, é possível a revisão de ofício do lançamento, conferindo legalidade ao ato administrativo, quando for constatada alguma incorreção que não resulte em mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, acréscimo na exigência, ou apreciação de fato desconhecido ou não comprovado no lançamento anterior. São esses os termos do art. 68, § 3º, da Lei Complementar n. 159/2013 e do art. 149, VIII, do CTN: Art. 68. A Notificação de Lançamento e o auto de infração deverão conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento. [...] § 3º As omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no auto de infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato e serão sanadas [...]. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte [...]. Na mesma linha de raciocínio, colaciono ementa do Superior Tribunal de Justiça que entende que a retificação dos dados cadastrais do imóvel decorre de erro de fato, sendo possível a revisão do seu lançamento: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAISDO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP1130545/RJ. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0016429-22.2008.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiupela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto deRecadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. 149, inciso VIII, do CTN. 2. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante, posteriormente, por meio de recadastramento e revisão efetivados pela municipalidade, constatou-se o acréscimo de área e a alteração douso dos imóveis referidos nos autos, o que gerou a complementação da cobrança, com fundamento no inciso VIII do referido art. 149". 3. Pela leitura do trecho acima, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, o que ensejou posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN, razão pela qual conclui-se pela higidez da revisão do lançamento tributário. 4. Dessa forma, como o lançamento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato, qual seja, erro na área do imóvel, possível a revisão do lançamento tributário (artigo 149, inciso VIII, do CTN). 5. No REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011, submetido ao Colegiado peloregime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), quei ntroduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1241514 RJ 2011/0043873-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). Transcrevo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO LANÇAMENTOS DE IPTU. ERRO DE FATO QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FRENTE DO LOGRADOURO DE MAIOR VALOR. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso em aferir suposto direito do recorrente à revisão dos lançamentos do IPTU cobrado ao agravado, em face de eventual erro de fato ou de direito da administração municipal ao promover o enquadramento do imóvel que originou a obrigação tributária. 2. Tem-se no caso erro de fato, como defende o agravante, ao contrário do disposto na decisão recorrida, que considerou o caso como erro de direito. Isso porque a revisão dos lançamentos do IPTU de propriedade do agravado foi feita em virtude de a Administração, por erro (de fato), haver considerado, como parâmetro do cálculo do tributo (...). 4. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0630095-87.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). Na espécie, observo que a metragem da área que fora modificada erroneamente dá ensejo a majoração da cobrança do IPTU em nome da Parte Executada. Ademais, a existência de erro na base de cálculo do imposto gera a nulidade do lançamento e consequentemente a inexigibilidade do crédito tributário. Por essas razões, acolho os argumentos de nulidade da CDA apontado pela Executada. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA para declarar nulos os débitos tributários inscritos nas CDAs anexas à inicial, em razão de erro na base de cálculo do tributo, e por conseguinte EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 15:03

Sentença

•26/02/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DOLORES PONTES DIAS SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 49948459) oposta por MARIA DOLORES PONTES DIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual: i) discute a nulidade de lançamento tributário de IPTU, devido a erro na metragem do imóvel, o que compromete a base de cálculo e torna o crédito tributário inexigível. Aduz que a decisão do processo administrativo reconheceu a revisão cadastral do imóvel e a prescrição dos débitos anteriores a 2013, relançando os débitos de 2014 a 2018. Entende que o erro na metragem, ao afetar a base de cálculo, invalida todo o processo subsequente, incluindo o lançamento, a certidão de dívida ativa e a execução fiscal. Entende que, quando há erro na base de cálculo, o lançamento tributário torna-se nulo, afetando a relação jurídico-tributária e impedindo a exigibilidade do tributo, assim, a nulidade do lançamento tributário implica na nulidade das Certidões de Dívida Ativa, das Execuções Fiscais e outros atos subsequentes, exigindo um novo lançamento com a base de cálculo correta, respeitando os efeitos da prescrição; ii) entende que, nos termos do art. artigo 338 do Código de Processo Civil, em caso de contestação, se o réu for considerado ilegítimo ou não responsável pelo prejuízo, o autor poderá alterar a petição inicial e deverá pagar honorários ao advogado do réu excluído. A Fazenda Exequente foi intimada (IDs 49948448 e 49948437), mas deixou transcorrer o prazo in albis. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade das CDAs anexas à inicial, mais especificamente a nulidade dos lançamentos tributários com base em erros materiais na base de cálculo do IPTU. Tal matéria reveste-se do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo.. II.2 - DO ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL. DA NULIDADE DAS CDAs. A Parte Executada persegue a extinção do feito com base na nulidade das CDAs anexas à inicial, posto que há erro expresso na metragem da área edificada do imóvel disposto, com consequente erro nos lançamentos tributários. O pedido merece prosperar. Explico. Compulsando os autos, verifico que a cobrança de IPTU cinge-se a respeito de imóvel situado na Rua JOSE BENIGNO SOARES, nº 343, com o código de localização cartográfica nº 56 354 0066 0000, inscrição nº. 3259986, durante os exercícios de 2003 a 2007. Por meio da análise do documento anexado aos autos pela Parte Executada (ID 49948456) é possível verificar que as áreas dos imóveis foram calculadas de forma errada. O documento evidencia que a Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) reconhece que as áreas totais edificadas dos imóveis estavam incorretas. Tal erro no cálculo das áreas impactou diretamente a base de cálculo do IPTU, gerando lançamentos tributários incorretos. Além disso, o reconhecimento do erro pela SEFIN demonstra a confirmação dos erros nas metragens das áreas edificadas. Neste sentido, é possível a revisão de ofício do lançamento, conferindo legalidade ao ato administrativo, quando for constatada alguma incorreção que não resulte em mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, acréscimo na exigência, ou apreciação de fato desconhecido ou não comprovado no lançamento anterior. São esses os termos do art. 68, § 3º, da Lei Complementar n. 159/2013 e do art. 149, VIII, do CTN: Art. 68. A Notificação de Lançamento e o auto de infração deverão conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento. [...] § 3º As omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no auto de infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato e serão sanadas [...]. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte [...]. Na mesma linha de raciocínio, colaciono ementa do Superior Tribunal de Justiça que entende que a retificação dos dados cadastrais do imóvel decorre de erro de fato, sendo possível a revisão do seu lançamento: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAISDO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP1130545/RJ. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0016429-22.2008.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiupela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto deRecadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. 149, inciso VIII, do CTN. 2. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante, posteriormente, por meio de recadastramento e revisão efetivados pela municipalidade, constatou-se o acréscimo de área e a alteração douso dos imóveis referidos nos autos, o que gerou a complementação da cobrança, com fundamento no inciso VIII do referido art. 149". 3. Pela leitura do trecho acima, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, o que ensejou posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN, razão pela qual conclui-se pela higidez da revisão do lançamento tributário. 4. Dessa forma, como o lançamento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato, qual seja, erro na área do imóvel, possível a revisão do lançamento tributário (artigo 149, inciso VIII, do CTN). 5. No REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011, submetido ao Colegiado peloregime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), quei ntroduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1241514 RJ 2011/0043873-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). Transcrevo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO LANÇAMENTOS DE IPTU. ERRO DE FATO QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FRENTE DO LOGRADOURO DE MAIOR VALOR. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso em aferir suposto direito do recorrente à revisão dos lançamentos do IPTU cobrado ao agravado, em face de eventual erro de fato ou de direito da administração municipal ao promover o enquadramento do imóvel que originou a obrigação tributária. 2. Tem-se no caso erro de fato, como defende o agravante, ao contrário do disposto na decisão recorrida, que considerou o caso como erro de direito. Isso porque a revisão dos lançamentos do IPTU de propriedade do agravado foi feita em virtude de a Administração, por erro (de fato), haver considerado, como parâmetro do cálculo do tributo (...). 4. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0630095-87.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). Na espécie, observo que a metragem da área que fora modificada erroneamente dá ensejo a majoração da cobrança do IPTU em nome da Parte Executada. Ademais, a existência de erro na base de cálculo do imposto gera a nulidade do lançamento e consequentemente a inexigibilidade do crédito tributário. Por essas razões, acolho os argumentos de nulidade da CDA apontado pela Executada. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA para declarar nulos os débitos tributários inscritos nas CDAs anexas à inicial, em razão de erro na base de cálculo do tributo, e por conseguinte EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 177995336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 177995336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177995336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PONTES DIAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PONTES DIAS em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 132639585

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