Execução Fiscal 0052756-63.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0052756-63.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:59

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:17

Decorrido prazo de JOTAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de JOTAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:35

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137295496

28/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: JOTAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052756-63.2008.8.06.0001 Apensos: [3019035-44.2023.8.06.0001, 3002163-17.2024.8.06.0001, 3013986-85.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA (JOTAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA) (ID 51258397), com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na sentença de ID 51258412, especificamente quanto a condenação da Parte Exequente em honorários advocatícios. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto olvidou em condenar a Exequente em honorários advocatícios. O argumento não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". Na espécie, a sentença proferida não é omissa a respeito da condenação em honorários advocatícios em favor da Parte Executada. Isto porque a extinção da Execução Fiscal ocorreu em razão da prescrição intercorrente. À luz do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de honorários sucumbenciais ao recorrido, que teve seu direito creditório frustrado pela extinção da execução em razão da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a extinção da Execução Fiscal ocorre em razão da prescrição intercorrente, ainda que apresentada exceção de pré-executividade e/ou outras manifestações pelo devedor no curso do processo, uma vez que a Fazenda Pública não foi a responsável nem pelo ajuizamento da ação nem pela impossibilidade de localização do devedor ou de seus bens (AgInt no REsp 1981120 MS 2022/0009049-0, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2011506 RJ 2021/0273949-2, AgInt no AREsp 1532496 SP 2019/0188468-5). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também já se manifestou no seguinte sentido: EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A., em face de decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu a ação de execução nos autos do recurso de apelação interposto pelo ora agravante em desfavor do LCN Indústria e Comércio Ltda., arbitrando honorários recursais, que foram suprimidos em embargos de declaração. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justificaria a imposição de sucumbência ao recorrido, frustrado em seu direito de crédito, em razão de extinção da demanda executiva decorrente da prescrição. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deliberou que não são cabíveis honorários sucumbenciais em favor do demandado, ainda que haja prescrição causada pelo credor, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da ação e, consequentemente, ao acionamento do causídico, foi o devedor, ao não honrar a dívida assumida. 4. Assim, tendo em vista que a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação, não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional), tem-se pelo acolhimento da tese recursal. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, Relator: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Agravo Interno Cível, Data do julgamento: 09/10/2024. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PARA DESPROVER O RECURSO DA DEFENSORIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame, em juízo de retração, de acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, nos moldes previstos nos arts. 1.040, II, do CPC, haja vista o julgamento do Tema 1002, RE 1.140.005 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Por ocasião do julgamento do RE 114005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), o STF firmou tese no sentido de ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 3. O Tema 421 do STJ considera ser possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, o ente público deve propor a competente ação dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. Entretanto, consoante o entendimento firmado pelo STJ, não há condenação em honorários da Fazenda Pública no caso de prescrição intercorrente, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, considerando que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 6. In casu, considerando que a execução fiscal foi extinta em razão do reconhecimento da configuração de prescrição intercorrente, verifica-se não ser devida a condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios, impondo-se a manutenção do Acórdão reexaminado na parte que negou provimento ao apelo da Defensoria Pública do Estado do Ceará, ainda que por fundamento diverso. Precedentes do STJ. 7. Acórdão reformado, para julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, mas por fundamento diverso, qual seja, a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios por ter sido a execução fiscal extinta pela consumação de prescrição intercorrente. Sentença mantida (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Apelação Cível 0406861-92.2000.8.06.0001, Data do julgamento: 11/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISTINGUISHING DO TEMA N. 421 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da causalidade, é incabível a condenação do exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente ocorre em razão da ausência de localização de bens do executado, como no caso dos autos, ainda que apresentada exceção de pré-executividade e/ou outras manifestações pelo devedor no curso do processo, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. 2. Aqui cabe referenciar as palavras do eminente Ministro do STJ Gurgel De Faria, para quem "o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (Agravo Interno no REsp 1.849.437/SC, Primeira Turma, DJe de 28/10/2020). 3. A decisão vergastada está consoante à orientação do referido Tribunal de Superposição, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema Repetitivo n. 421, porquanto na oportunidade, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, por força da não localização de bens do devedor, não são devidos honorários de sucumbência pela Fazenda Pública. Nesse panorama, o não acolhimento da insurgência da empresa apelante - com a consequente preservação da solução encaminhada na origem - é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, Apelação Cível 0002393-43.2006.8.06.0001, Data do julgamento: 08/05/2023. A sentença vergastada não padece de vício de omissão, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do mérito de matéria já julgada, o que se mostra inadmissível nessa estreita via processual. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Embargos de Declaração que se rejeita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença de ID 51258412. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferidas nos autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137295496

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137295496

26/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 16:52

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:03

Juntada de Certidão

05/02/2024, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 15:12

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 19:16

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 10:08

Petição

•27/02/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: JOTAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052756-63.2008.8.06.0001 Apensos: [3019035-44.2023.8.06.0001, 3002163-17.2024.8.06.0001, 3013986-85.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA (JOTAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA) (ID 51258397), com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na sentença de ID 51258412, especificamente quanto a condenação da Parte Exequente em honorários advocatícios. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto olvidou em condenar a Exequente em honorários advocatícios. O argumento não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". Na espécie, a sentença proferida não é omissa a respeito da condenação em honorários advocatícios em favor da Parte Executada. Isto porque a extinção da Execução Fiscal ocorreu em razão da prescrição intercorrente. À luz do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de honorários sucumbenciais ao recorrido, que teve seu direito creditório frustrado pela extinção da execução em razão da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a extinção da Execução Fiscal ocorre em razão da prescrição intercorrente, ainda que apresentada exceção de pré-executividade e/ou outras manifestações pelo devedor no curso do processo, uma vez que a Fazenda Pública não foi a responsável nem pelo ajuizamento da ação nem pela impossibilidade de localização do devedor ou de seus bens (AgInt no REsp 1981120 MS 2022/0009049-0, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2011506 RJ 2021/0273949-2, AgInt no AREsp 1532496 SP 2019/0188468-5). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também já se manifestou no seguinte sentido: EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A., em face de decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu a ação de execução nos autos do recurso de apelação interposto pelo ora agravante em desfavor do LCN Indústria e Comércio Ltda., arbitrando honorários recursais, que foram suprimidos em embargos de declaração. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justificaria a imposição de sucumbência ao recorrido, frustrado em seu direito de crédito, em razão de extinção da demanda executiva decorrente da prescrição. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deliberou que não são cabíveis honorários sucumbenciais em favor do demandado, ainda que haja prescrição causada pelo credor, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da ação e, consequentemente, ao acionamento do causídico, foi o devedor, ao não honrar a dívida assumida. 4. Assim, tendo em vista que a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação, não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional), tem-se pelo acolhimento da tese recursal. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, Relator: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Agravo Interno Cível, Data do julgamento: 09/10/2024. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PARA DESPROVER O RECURSO DA DEFENSORIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame, em juízo de retração, de acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, nos moldes previstos nos arts. 1.040, II, do CPC, haja vista o julgamento do Tema 1002, RE 1.140.005 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Por ocasião do julgamento do RE 114005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), o STF firmou tese no sentido de ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 3. O Tema 421 do STJ considera ser possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, o ente público deve propor a competente ação dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. Entretanto, consoante o entendimento firmado pelo STJ, não há condenação em honorários da Fazenda Pública no caso de prescrição intercorrente, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, considerando que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 6. In casu, considerando que a execução fiscal foi extinta em razão do reconhecimento da configuração de prescrição intercorrente, verifica-se não ser devida a condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios, impondo-se a manutenção do Acórdão reexaminado na parte que negou provimento ao apelo da Defensoria Pública do Estado do Ceará, ainda que por fundamento diverso. Precedentes do STJ. 7. Acórdão reformado, para julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, mas por fundamento diverso, qual seja, a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios por ter sido a execução fiscal extinta pela consumação de prescrição intercorrente. Sentença mantida (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Apelação Cível 0406861-92.2000.8.06.0001, Data do julgamento: 11/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISTINGUISHING DO TEMA N. 421 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da causalidade, é incabível a condenação do exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente ocorre em razão da ausência de localização de bens do executado, como no caso dos autos, ainda que apresentada exceção de pré-executividade e/ou outras manifestações pelo devedor no curso do processo, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. 2. Aqui cabe referenciar as palavras do eminente Ministro do STJ Gurgel De Faria, para quem "o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (Agravo Interno no REsp 1.849.437/SC, Primeira Turma, DJe de 28/10/2020). 3. A decisão vergastada está consoante à orientação do referido Tribunal de Superposição, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema Repetitivo n. 421, porquanto na oportunidade, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, por força da não localização de bens do devedor, não são devidos honorários de sucumbência pela Fazenda Pública. Nesse panorama, o não acolhimento da insurgência da empresa apelante - com a consequente preservação da solução encaminhada na origem - é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, Apelação Cível 0002393-43.2006.8.06.0001, Data do julgamento: 08/05/2023. A sentença vergastada não padece de vício de omissão, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do mérito de matéria já julgada, o que se mostra inadmissível nessa estreita via processual. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Embargos de Declaração que se rejeita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença de ID 51258412. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferidas nos autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOTAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOTAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137295496

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137295496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137295496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(74)

legal