Execução de Título Extrajudicial 0296729-93.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0296729-93.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0296729-93.2022.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros Polo Passivo VILANI TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Cls. Cuida-se de pedido de substituição processual por cessão de crédito em favor de TITAPEVA XI ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. É o sucinto relatório. DECIDO. Não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária: CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). Ante ao exposto, com fulcro no art. 778, III, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda ITAPEVA XI ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n.º 30.366.204/0001-01, com sede na cidade de São Paulo/SP na Rua Gomes de Carvalho, n.º 1.195, 4º andar, CEP 04571-150. Ademais, necessário o prosseguimento do feito. Portanto, intime-se o exequente para manifestar interesse no feito, bem como requerer o que entender de direito. Por fim, solicite-se o retorno da carta precatória enviada para Comarca de Guaramiranga/CE, em 07/05/2024, conforme código de rastreabilidade de número 80620248031636. Proceda-se à alteração do polo ativo e atualizações cadastrais das partes. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199244799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199244799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199244799

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

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Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 30/07/2025 23:59.

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