Execução de Título Extrajudicial 0545622-83.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0545622-83.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162238542

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162238542

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162238542

01/07/2025, 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 11:24

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2025, 16:52

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137167676

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO IVAN LIMA, RILL COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - ME SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de EXECUTADO: FRANCISCO IVAN LIMA e outros, visando à satisfação de uma obrigação de pagamento representada por cédula de crédito comercial - contrato bancário. Os executados foram citados, mas não efetuaram o pagamento da dívida nem indicaram bens à penhora. O credor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, mas manifestou-se contrariamente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente fundamenta-se nos princípios gerais do direito, previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), que assegura ao executado o direito à celeridade processual; no princípio da razoabilidade e proporcionalidade; no princípio da isonomia (art. 5º, caput); e no princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção da prescrição reside no entendimento de que um direito não pode se perpetuar indefinidamente, razão pela qual se estabeleceram os institutos da prescrição e da decadência, com base na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição tem como finalidade extinguir a pretensão, de modo que a instabilidade do direito não se perpetue. Não se pode argumentar que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada a processos anteriores à vigência do CPC de 2015, pois a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, se manifestou de forma clara no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), conforme trecho a seguir: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." No que tange ao termo inicial da prescrição intercorrente, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º do art. 921 do CPC passou a estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sendo suspenso durante o prazo de suspensão previsto no §1º do mesmo artigo. Anteriormente a essa alteração, o termo inicial da prescrição intercorrente se dava ao fim do prazo de suspensão do processo ou, caso não fosse fixado prazo, com o transcurso de um ano, conforme a aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Essa interpretação foi igualmente adotada pelo STJ no julgamento do mencionado Incidente de Assunção de Competência 001. No presente caso, a suspensão do processo teve início em 21/05/2012, imediatamente após o exequente tomar ciência da primeira tentativa frustrada de penhora - isto é, da não localização dos bens dos devedores - e findou-se em 21/05/2013. Assim, o prazo para a prescrição intercorrente passou a contar em 22/05/2013, correspondente ao primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. No que se refere ao prazo, a prescrição intercorrente observará o mesmo período prescricional aplicável à pretensão. No presente caso, conforme o art. 206-A do Código Civil (incluso pela Lei nº 14.382/2022), o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). Conclui-se então que: a) a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis teve início em 21/05/2012, data em que o exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis, perdurando até 21/05/2013; b) a prescrição intercorrente, com prazo de 3 (três) anos, iniciou-se em 22/05/2013, consumando-se em 22/05/2016. É relevante analisar se a atuação do exequente pode obstar a prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências solicitadas nos autos sejam efetivas. A jurisprudência consolidada indica que a prescrição intercorrente só será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, que resultem na localização de bens passíveis de satisfação da dívida, ainda que parcialmente. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso concreto, nenhuma das diligências solicitadas pelo exequente resultou na localização de bens dos devedores / localização dos executados, de modo que não houve evento capaz de impedir a prescrição intercorrente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0545622-83.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c os artigos 921, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137167676

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137167676

26/02/2025, 15:55

Declarada decadência ou prescrição

25/02/2025, 17:59

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:37

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:32

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

17/07/2024, 09:46

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812316-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 15:56

16/07/2024, 16:11

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 09:58

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO IVAN LIMA, RILL COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - ME SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de EXECUTADO: FRANCISCO IVAN LIMA e outros, visando à satisfação de uma obrigação de pagamento representada por cédula de crédito comercial - contrato bancário. Os executados foram citados, mas não efetuaram o pagamento da dívida nem indicaram bens à penhora. O credor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, mas manifestou-se contrariamente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente fundamenta-se nos princípios gerais do direito, previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), que assegura ao executado o direito à celeridade processual; no princípio da razoabilidade e proporcionalidade; no princípio da isonomia (art. 5º, caput); e no princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção da prescrição reside no entendimento de que um direito não pode se perpetuar indefinidamente, razão pela qual se estabeleceram os institutos da prescrição e da decadência, com base na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição tem como finalidade extinguir a pretensão, de modo que a instabilidade do direito não se perpetue. Não se pode argumentar que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada a processos anteriores à vigência do CPC de 2015, pois a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, se manifestou de forma clara no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), conforme trecho a seguir: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." No que tange ao termo inicial da prescrição intercorrente, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º do art. 921 do CPC passou a estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sendo suspenso durante o prazo de suspensão previsto no §1º do mesmo artigo. Anteriormente a essa alteração, o termo inicial da prescrição intercorrente se dava ao fim do prazo de suspensão do processo ou, caso não fosse fixado prazo, com o transcurso de um ano, conforme a aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Essa interpretação foi igualmente adotada pelo STJ no julgamento do mencionado Incidente de Assunção de Competência 001. No presente caso, a suspensão do processo teve início em 21/05/2012, imediatamente após o exequente tomar ciência da primeira tentativa frustrada de penhora - isto é, da não localização dos bens dos devedores - e findou-se em 21/05/2013. Assim, o prazo para a prescrição intercorrente passou a contar em 22/05/2013, correspondente ao primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. No que se refere ao prazo, a prescrição intercorrente observará o mesmo período prescricional aplicável à pretensão. No presente caso, conforme o art. 206-A do Código Civil (incluso pela Lei nº 14.382/2022), o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, em conjunto com o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). Conclui-se então que: a) a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis teve início em 21/05/2012, data em que o exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis, perdurando até 21/05/2013; b) a prescrição intercorrente, com prazo de 3 (três) anos, iniciou-se em 22/05/2013, consumando-se em 22/05/2016. É relevante analisar se a atuação do exequente pode obstar a prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências solicitadas nos autos sejam efetivas. A jurisprudência consolidada indica que a prescrição intercorrente só será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, que resultem na localização de bens passíveis de satisfação da dívida, ainda que parcialmente. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso concreto, nenhuma das diligências solicitadas pelo exequente resultou na localização de bens dos devedores / localização dos executados, de modo que não houve evento capaz de impedir a prescrição intercorrente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0545622-83.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c os artigos 921, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162238542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162238542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162238542

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137167676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137167676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137167676

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812316-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 15:56

Todas as movimentações(105)

legal