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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 5.327,28

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE GESSON BELEM

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202515093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202515093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202515093

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(47)