Procedimento Comum Cível 0180143-17.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180143-17.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO CORREIA REU: LUZIA LUCIMAR ALVES - ME, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., CLARO S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0180143-17.2015.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DO CARMO CORREIA, por meio da Defensoria Pública, contra BANCO VOTORANTIM S/A e outros, todos qualificados nos autos, pelos motivos aduzidos na exordial. O promovido Banco Itaú Consignado S/A manifestou-se no id 124088321 informando que, após análise junto ao banco de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), apurou informação de que a parte requerente faleceu após o ajuizamento da ação, anexando comprovante de situação cadastral no CPF (id 124088320). Determinada a suspensão do processo e a intimação da Defensoria Pública para proceder à regularização do polo ativo habilitando os sucessores, id 124088322. A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal no endereço da autora, id 124089225, Rua Manuel Castelo Branco, nº 1273, Messejana. Intimação não realizada, "por não ter localizado nenhum herdeiro, sendo ali residência da Sra Alcinira Oliveira, desde 2018, e segundo seus filhos afirmaram, não conhecem a falecida supra", conforme certidão de id 124089240. O promovido Banco Votorantim S/A requereu a extinção do feito, tendo em vista o falecimento da parte autora há mais de um ano e a ausência de habilitação de seus herdeiros na presente lide, id 124089261. O promovido Banco Santander S/A também requereu a extinção do feito, considerando que se encontra inerte há mais de 60 dias e o autor não impulsionou o feito, nos termos do artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, id 124089262. Determinada a intimação da Defensoria Pública para habilitar os herdeiros da autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, restando ciente que não há como realizar intimação pessoal sem que seja informado novo endereço do Espólio de Maria do Carmo Correia, uma vez que já foi noticiado pelo Oficial de Justiça que nem autora nem seus herdeiros residem no endereço informado na exordial, id 124089265. Requerida a citação do espólio por edital, foi expedido e disponibilizado no DJe em data 19/07/2024, id 124090176. O promovido Banco Itaú Consignado S/A requereu a extinção do feito, id 135332724. Sucintamente relatado. Decido. O artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligência que lhe incumbir. No caso em tela, mesmo após tentativa de intimação pessoal do espólio da parte autora no endereço declinado na exordial, verificou-se que mudou de endereço sem comunicar ao Juízo e à Defensoria Pública do Estado do Ceará. É dever das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. O artigo 274 do CPC prescreve que são válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, como transcrito a seguir: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A autora não foi localizada no endereço fornecido nos autos, ocorrendo, dessa forma, a intimação válida, nos termos do artigo 274, § único, do CPC. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inc. III, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC; no entanto, suspendo sua exigibilidade pelo período de cinco anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR SOUZA DE JESUS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(32)