Procedimento Comum Cível 0182699-21.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182699-21.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ CLAUDIO GOMES DO NASCIMENTO REU: PORTO SEGURO CIA DE SUGUROS GERAIS, LAURO JOSE VINHAS LOPES, CHUBB SEGUROS BRASIL S/Z, LVL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0182699-21.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Reparação de Danos formulada por LUÍS CLÁUDIO GOMES DO NASCIMENTO em desfavor de LAURO JOSÉ VINHAS LOPES e LVL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ambos qualificados nos autos. Houve o falecimento do primeiro demandado, conforme certidão de óbito juntada no caderno processual (ID 123893226). O Espólio do falecido, representado por seu inventariante Paulo Eduardo Ferreira Gomes Lopes, manifestou-se pela habilitação nos autos, fazendo juntada de documentos pertinentes (ID 123893247 ao ID 123893246). É o breve relato. DECIDO. A presente demanda indenizatória decorre de um suposto atropelamento, tendo sido a vítima do acidente a parte autora e o suposto infrator o condutor do veículo primeiro réu e o proprietário do veículo segundo réu. No caso de falecimento de uma das partes, o artigo 110 do Código de Processo Civil, dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Em relação à habilitação, o artigo 687 do CPC, assegura que em caso de falecimento os interessados sucedem o processo. No caso em liça, comprovado o óbito do primeiro demandado (ID 123893226), com a juntada de Escritura Pública de nomeação do inventariante Paulo Eduardo Ferreira Gomes Lopes, representante do ESPÓLIO DE LAURO JOSÉ VINHAS LOPES (ID 123893243 ao ID 123893246), defiro o pedido de habilitação que ora se pleiteia, determinando o prosseguimento do feito, com base no artigo 691 c/c 687 e 688, I, do CPC. Por oportuno, considerando a manifestação da parte autora e do segundo réu acerca da realização de um novo sorteio de perito especializado em engenharia mecânica (ID 123893225 e ID 123893227), defiro o pedido. Com efeito, determino que o Gabinete desta Unidade Judiciária realize o cancelamento do perito nomeado (ID 123892615 ao ID 123892617), por consequência, proceda junto ao Sistema SIPER - Sistema de Peritos, na intranet do TJ/CE, a consulta e indicação de profissional especializado em engenharia mecânica, na ausência de especialista no sistema mencionado, constate-se alguma Empresa de Peritos Judiciais. Preclusa a presente decisão, cumpram-se os expedientes necessários para a realização da perícia, na forma determinada neste decisum e no decisório pertinente (ID 123892608). Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(10)

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189390549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189390549

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189390549

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO CARNEIRO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISON NASCIMENTO NOBRE em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(30)