Execução Fiscal 0280007-43.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 185.314,17

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ELETROMIL COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ELETROMIL COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ELETROMIL - COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

26/12/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:01

Juntada de certidão

13/12/2024, 15:58

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:31

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:30

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 14:30

Juntada de certidão

15/10/2024, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2024, 13:03

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:07

05/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

26/12/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:01

Juntada de certidão

13/12/2024, 15:58

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:31

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:30

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 14:30

Juntada de certidão

15/10/2024, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2024, 13:03

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:24

Juntada de certidão

05/08/2024, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de diligência

02/08/2024, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 14:01

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 14:26

Conclusos para decisão

29/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2024, 13:09

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:21

Juntada de certidão

07/02/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:16

Juntada de ato ordinatório

28/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição inicial

27/06/2023, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:39

Conclusos para despacho

08/03/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2023, 13:14

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE. Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/12/2022, 20:45

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 04:05

Mov. [90] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 101.2022/007607-9 Situação: Distribuído em 14/11/2022 Local: Oficial de justiça - Rivaldo Alves de Lima

14/11/2022, 14:32

Mov. [89] - Certidão emitida

11/11/2022, 15:20

Mov. [88] - Documento

11/11/2022, 15:09

Mov. [87] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2022, 09:43

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/10/2022, 11:45

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01817876-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2022 07:30

24/10/2022, 07:55

Mov. [84] - Certidão emitida

21/10/2022, 00:46

Mov. [83] - Certidão emitida

10/10/2022, 12:26

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 12:24

Mov. [81] - Certidão emitida

10/10/2022, 12:22

Mov. [80] - Documento

10/10/2022, 12:19

Mov. [79] - Certidão emitida

12/09/2022, 00:44

Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 16:03

Mov. [77] - Certidão emitida

06/09/2022, 16:00

Mov. [76] - Documento

06/09/2022, 15:54

Mov. [75] - Decisão Interlocutória de Mérito: Defiro os pedidos apresentados às fls. 66. Expedientes necessários.

06/09/2022, 14:17

Mov. [74] - Concluso para Despacho

06/09/2022, 11:56

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01814294-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2022 09:44

06/09/2022, 09:47

Mov. [72] - Certidão emitida

01/09/2022, 16:02

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 18:04

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01813835-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2022 11:24

30/08/2022, 11:33

Mov. [69] - Certidão emitida

26/08/2022, 00:42

Mov. [68] - Certidão emitida

25/08/2022, 00:47

Mov. [67] - Certidão emitida

18/08/2022, 15:09

Mov. [66] - Decisão Interlocutória de Mérito: Realize-se consulta Infojud, conforme requerido à fl. 56. Expedientes necessários.

18/08/2022, 12:30

Mov. [65] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 09:17

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01812848-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 09:57

17/08/2022, 10:27

Mov. [63] - Certidão emitida

15/08/2022, 09:36

Mov. [62] - Certidão emitida

12/08/2022, 09:19

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 09:15

Mov. [60] - Certidão emitida

12/08/2022, 09:08

Mov. [59] - Documento

12/08/2022, 09:03

Mov. [58] - Certidão emitida

11/08/2022, 17:41

Mov. [57] - Documento

11/08/2022, 17:28

Mov. [56] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 16:05

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/08/2022, 14:05

Mov. [54] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que o executado foi citado por edital(fls.43/45,46)), transcorrendo o prazo dia 02/08/2022 sem qualquer manifestação. O referido é verdade. Dou fé.

08/08/2022, 11:57

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a secretaria:

06/07/2022, 15:56

Mov. [52] - Documento

06/07/2022, 15:53

Mov. [51] - Certidão emitida

22/06/2022, 13:07

Mov. [50] - Documento

22/06/2022, 12:59

Mov. [49] - Documento

22/06/2022, 12:59

Mov. [48] - Documento

20/06/2022, 12:29

Mov. [47] - Expedição de Edital

03/05/2022, 14:54

Mov. [46] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/05/2022, 10:45

Mov. [45] - Certidão emitida

29/04/2022, 00:35

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2022, 17:48

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01302295-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/04/2022 18:07

19/04/2022, 18:30

Mov. [42] - Certidão emitida

18/04/2022, 08:42

Mov. [41] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para que diga se ainda tem interesse no feito e para que requeira o que entender pertinente ao seu andamento, sob pena de extinção. Prazo: 05 dias.

13/04/2022, 12:37

Mov. [40] - Concluso para Despacho

12/04/2022, 14:50

Mov. [39] - Decurso de Prazo

28/03/2022, 17:56

Mov. [38] - Certidão emitida

12/03/2022, 00:32

Mov. [37] - Certidão emitida

01/03/2022, 09:41

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 09:21

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

28/02/2022, 11:37

Mov. [34] - Documento

22/02/2022, 12:23

Mov. [33] - Expedição de Carta

18/02/2022, 14:49

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 19:49

Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi realizada consulta junto ao sistema INFOSEG, conforme extrato acostado neste caderno digital. O referido é verdade. Dou fé.

23/08/2021, 14:41

Mov. [30] - Documento

23/08/2021, 13:59

Mov. [29] - Certidão emitida

23/06/2021, 11:05

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando a redistribuição do feito, conforme portaria nº 1724/2020 e em virtude da Resolução nº 07/2020, que alterou a competência das Varas desta comarca, deve esta secretaria cumprir o Ato Ordinatório de fl. 24.

27/01/2021, 10:17

Mov. [27] - Conclusão

17/01/2021, 15:16

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA 1724/2020

17/01/2021, 15:16

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020

17/01/2021, 15:16

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se no que faltar o despacho de fls. 22, feito paralisado há mais de cem dias.

08/10/2020, 17:25

Mov. [23] - Certidão emitida

10/07/2020, 18:49

Mov. [22] - Citação: notificação/Realize-se busca de endereço da parte executada via INFOSEG. Frutífera a pesquisa, cite-se. Infrutífera, cite-se por edital, conforme requerido pelo ente federativo exequente.. Expedientes necessários.

06/07/2020, 11:27

Mov. [21] - Concluso para Despacho

04/07/2020, 16:47

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00395989-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2020 16:09

03/07/2020, 17:15

Mov. [19] - Certidão emitida

29/06/2020, 11:52

Mov. [18] - Mero expediente: Vistos etc. Considerando a certidão do oficial do justiça, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários.

29/06/2020, 11:10

Mov. [17] - Concluso para Despacho

28/06/2020, 22:41

Mov. [16] - Certidão emitida

24/06/2020, 22:23

Mov. [15] - Documento

24/06/2020, 22:23

Mov. [14] - Certidão emitida

20/05/2020, 04:05

Mov. [13] - Certidão emitida

20/05/2020, 04:05

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 101.2020/001824-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2020 Local: Oficial de justiça - João Bahia de Holanda Sousa

02/04/2020, 18:29

Mov. [11] - Certidão emitida

02/04/2020, 13:44

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para imprimir andamento ao feito, proceda-se na forma requerida pelo Estado do Ceará na petição retro.

02/04/2020, 13:41

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00395609-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2020 10:48

02/04/2020, 10:50

Mov. [8] - Certidão emitida

26/03/2020, 16:08

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 001/2020, emanado da CGJCE pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte exequente sobre a juntada do AR de fls 06. Prazo: 05 (cinco) dias.

26/03/2020, 09:42

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

11/03/2020, 15:24

Mov. [5] - Expedição de Carta

18/02/2020, 18:59

Mov. [4] - Certidão emitida

18/02/2020, 18:09

Mov. [3] - Citação: notificação/Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.

12/02/2020, 11:17

Mov. [2] - Conclusão

11/02/2020, 14:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/02/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:30

Decisão

•11/09/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:24

Decisão

•21/05/2024, 14:26

Decisão

•21/02/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:16

Despacho

•10/03/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:02

Documentos Diversos

•29/10/2022, 09:43

Todos os documentos(34)

Decisão

•09/02/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:30

Decisão

•11/09/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:24

Decisão

•21/05/2024, 14:26

Decisão

•21/02/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:16

Despacho

•10/03/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:02

Documentos Diversos

•29/10/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:03

Documentos Diversos

•06/09/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 18:04

Documentos Diversos

•18/08/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 09:15

Documentos Diversos

•11/08/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:56

Documentos Diversos

•01/05/2022, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•01/03/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 19:49

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2020, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 13:41

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 11:17