Procedimento Comum Cível 0216993-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216993-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 07:50

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 07:49

Juntada de Certidão

04/04/2025, 07:49

Decorrido prazo de CHEGOU AGUA DISTRIBUIDORA LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de ISAAC ALEXANDRINO FEITOSA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0216993-55.2024.8.06.0001. AUTOR: ISAAC ALEXANDRINO FEITOSA, CHEGOU AGUA DISTRIBUIDORA LTDA REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA Cuidam os autos digitais de ação revisional em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competiam (juntar a documentação exigida para a comprovação da hipossuficiência alegada) nos 30 (trinta) dias assinados no despacho que assim o determinou. Em sua manifestação, limitou-se a anexar capturas de tela com extrato zerado de conta bancária da pessoa jurídica. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competiam, no sentido de comprovar, por meio da documentação solicitada pelo Juízo, o estado de miserabilidade alegado ao solicitar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, limitando-se a anexar somente os extratos da conta vinculada ao CNPJ. Além de não comprovar a hipossuficiência, também não recolheu as custas processuais. Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 102, § único c/c art. 485, IV e X todos do CPC. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, com fundamento no art. 102, § único c/c art. 485, IV e X todos do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0216993-55.2024.8.06.0001. AUTOR: ISAAC ALEXANDRINO FEITOSA, CHEGOU AGUA DISTRIBUIDORA LTDA REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA Cuidam os autos digitais de ação revisional em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competiam (juntar a documentação exigida para a comprovação da hipossuficiência alegada) nos 30 (trinta) dias assinados no despacho que assim o determinou. Em sua manifestação, limitou-se a anexar capturas de tela com extrato zerado de conta bancária da pessoa jurídica. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competiam, no sentido de comprovar, por meio da documentação solicitada pelo Juízo, o estado de miserabilidade alegado ao solicitar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, limitando-se a anexar somente os extratos da conta vinculada ao CNPJ. Além de não comprovar a hipossuficiência, também não recolheu as custas processuais. Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 102, § único c/c art. 485, IV e X todos do CPC. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, com fundamento no art. 102, § único c/c art. 485, IV e X todos do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138187275

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138187275

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138187275

10/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138187275

10/03/2025, 14:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/03/2025, 13:58

Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 13:58

Despacho

•24/12/2024, 00:09

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHEGOU AGUA DISTRIBUIDORA LTDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC ALEXANDRINO FEITOSA em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138187275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138187275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138187275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138187275

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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