Cumprimento de sentença 0837917-87.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2014

Valor da Causa

R$ 45.610,50

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:56

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 17:56

Juntada de Certidão

13/12/2024, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 21:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 21:05

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/11/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 18:19

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:56

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 17:56

Juntada de Certidão

13/12/2024, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/12/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•11/11/2024, 21:05

SENTENÇA

•11/11/2024, 21:05

06/12/2024, 02:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 21:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 21:05

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/11/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 18:19

Conclusos para despacho

09/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de JOSE MAURO AUGUSTO CHAVES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/09/2024, 11:51

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89605556

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89605556

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837917-87.2014.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a intimação do sucumbente BANCO DO BRASIL S/A, para efetivar o pagamento do valor de R$ 10.055,58, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fortaleza, 11 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89605556

14/08/2024, 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/08/2024, 09:40

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:44

Processo Desarquivado

16/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:37

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 10:07

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:16

Juntada de despacho

28/05/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0837917-87.2014.8.06.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0837917-87.2014. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837917-87.2014.8.06.0001. Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Anulatória proposta pelo apelante em

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/08/2023, 16:17

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:06

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de apelação

27/06/2023, 13:48

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837917-87.2014.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido REU: ESTADO DO CEARA Sentença INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Suspensão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Trata-se de Ação Anulatória com Ped

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:01

Julgado improcedente o pedido

30/05/2023, 16:00

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 11:53

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:28

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 15:47

Mov. [62] - Processo transferido de Vara: 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)

16/05/2022, 10:22

Mov. [61] - Transferência de Processo - Saída: 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)

16/05/2022, 10:22

Mov. [60] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, conforme decisão de fls. 190/192.

16/05/2022, 10:19

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

16/05/2022, 10:13

Mov. [58] - Ofício

13/05/2022, 09:45

Mov. [57] - Certidão emitida

10/12/2021, 16:53

Mov. [56] - Expedição de Ofício

10/12/2021, 16:52

Mov. [55] - Outras Decisões: Pelo exposto acima, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes Necessários.

16/07/2021, 16:21

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2019, 15:10

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Dependência: Declínio de competência

20/05/2019, 13:12

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: Declínio de competência

20/05/2019, 13:12

Mov. [51] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/05/2019, 15:09

Mov. [50] - Certidão emitida

17/05/2019, 15:09

Mov. [49] - Decurso de Prazo

17/05/2019, 15:07

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2104 Página: 728/729

27/03/2019, 12:33

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2019, 10:11

Mov. [46] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2019, 13:47

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/03/2019, 17:30

Mov. [44] - Certidão emitida

06/03/2019, 17:28

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2018, 14:31

Mov. [42] - Conclusão

24/09/2018, 10:37

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

16/08/2018, 17:13

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

16/08/2018, 17:13

Mov. [39] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/08/2018, 13:14

Mov. [38] - Certidão emitida

16/08/2018, 13:13

Mov. [37] - Decurso de Prazo

16/08/2018, 13:11

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 1928 Página: 363/366

20/06/2018, 10:26

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2018, 14:01

Mov. [34] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2018, 09:25

Mov. [33] - Decurso de Prazo

27/03/2017, 11:23

Mov. [32] - Concluso para Sentença

23/03/2017, 17:40

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 1600 Página: 425/426

27/01/2017, 09:22

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2017, 12:36

Mov. [29] - Decisão Proferida: Recebidos hoje.Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes. Expediente Necessário.

16/01/2017, 14:44

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/01/2017, 13:53

Mov. [27] - Concluso para Despacho

13/01/2017, 10:38

Mov. [26] - Decurso de Prazo

13/01/2017, 10:38

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0324/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 1521 Página: 362

13/09/2016, 11:47

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0324/2016 Teor do ato: Recebido Hoje.Intimem-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretedemproduzir provas, especificando-as.Expediente Necessário. Advogados(s): Lucio Flavio Ferreira Pimentel (OAB 11734/CE)

09/09/2016, 11:10

Mov. [23] - Mero expediente: Recebido Hoje.Intimem-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretedemproduzir provas, especificando-as.Expediente Necessário.

26/08/2016, 09:08

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

26/04/2016, 09:33

Mov. [21] - Concluso para Despacho

26/04/2016, 09:33

Mov. [20] - Certidão emitida

26/04/2016, 09:32

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10136011-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2016 17:00

30/03/2016, 20:16

Mov. [18] - Certidão emitida

01/01/2016, 08:20

Mov. [17] - Certidão emitida

18/12/2015, 14:01

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:

04/12/2015, 10:16

Mov. [15] - Mero expediente: Rh. Vista ao Ministério Público. Expediente necessário.

02/07/2015, 09:41

Mov. [14] - Concluso para Despacho

02/07/2015, 08:51

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10245012-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/06/2015 17:57

26/06/2015, 18:06

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1225 Página: 353/355

17/06/2015, 11:29

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2015, 09:14

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2015, 16:53

Mov. [9] - Concluso para Despacho

10/06/2014, 10:36

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71379307-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2014 16:59

14/05/2014, 17:45

Mov. [6] - Certidão emitida

18/03/2014, 12:00

Mov. [7] - Mandado

18/03/2014, 12:00

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71278960-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2014 12:39

10/02/2014, 12:00

Mov. [1] - Expedição de Mandado

07/02/2014, 12:00

Mov. [2] - Citação: notificação/Me reservo a apreciar o pedido de Tutela Antecipada após manifestação do Estado do Ceará. Intimar o Estado do Ceará para em 72 horas se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2014.

07/02/2014, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

07/02/2014, 12:00

Mov. [4] - Conclusão

07/02/2014, 12:00

DESPACHO

•19/09/2024, 18:19

DECISÃO

•11/08/2024, 09:40

DESPACHO

•11/06/2024, 10:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/04/2024, 18:20

DESPACHO

•10/04/2024, 10:19

DECISÃO

•15/02/2024, 13:39

DESPACHO

•30/10/2023, 17:07

DESPACHO

•13/09/2023, 19:46

DESPACHO

•22/08/2023, 17:40

DESPACHO

•10/07/2023, 18:45

APELAÇÃO

•27/06/2023, 13:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:01

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•11/11/2024, 21:05

SENTENÇA

•11/11/2024, 21:05

DESPACHO

•19/09/2024, 18:19

DECISÃO

•11/08/2024, 09:40

DESPACHO

•11/06/2024, 10:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/04/2024, 18:20

DESPACHO

•10/04/2024, 10:19

DECISÃO

•15/02/2024, 13:39

DESPACHO

•30/10/2023, 17:07

DESPACHO

•13/09/2023, 19:46

DESPACHO

•22/08/2023, 17:40

DESPACHO

•10/07/2023, 18:45

APELAÇÃO

•27/06/2023, 13:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:01

SENTENÇA

•30/05/2023, 16:00

DESPACHO

•06/02/2023, 11:53

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/07/2021, 16:21

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/03/2019, 13:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2018, 14:31

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/06/2018, 09:25

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/01/2017, 14:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/08/2016, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2015, 10:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/07/2015, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2015, 16:53

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