Execução de Título Extrajudicial 3000204-29.2025.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000204-29.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 21/03/2025

21/03/2025, 09:58

Juntada de Certidão

21/03/2025, 09:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:45

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137285480

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3000204-29.2025.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada por CLAUDIO JEREISSATI IMOVEIS LTDA - ME em face de ALL CAR SERVIÇO E COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA - ME, GUELNE SAUNDERS DE BARROS FIGUEIREDO e ANGELO CUNHA DE FIGUEIREDO, todos devidamente qualificados, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Em análise da inicial e documentos que a instruíram, vê-se que o autor, CLAUDIO JEREISSATI IMOVEIS LTDA - ME, é parte ilegítima para compor o polo ativo, considerando ser tão somente o representante de JADAS REIS, este, sim, titular do contrato de locação do imóvel, conforme constatado pelo documento "Contrato de Locação de Imóveis Para Fins Não Residenciais" anexado no ID 136345130, estando, portanto, a empresa exequente apenas agindo em nome do locador, pelo que há que se reconhecer a ilegitimidade ativa da sociedade comercial imobiliária na presente demanda. Observar-se que o conjunto das provas e documentos anexados à exordial fazem prova da falta de legitimidade, na condição de exequente, de CLAUDIO JEREISSATI IMOVEIS LTDA - ME, para pleitear direito pertencente a terceiro. Ademais, em atenção à Lei n. 9.099/95, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência e, ainda, que o comparecimento da parte autora, em Juízo, e a quem cabe o direito pleiteado, deverá ser pessoal, podendo ser representado por preposto credenciado, em caso de pessoa jurídica ou titular de firma individual. ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade ativa de CLAUDIO JEREISSATI IMOVEIS LTDA - ME na presente demanda, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 9º, e 10º, c/c arts. 18 e 485, inc. VI, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas P.R.I. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137285480

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137285480

26/02/2025, 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 16:08

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:10

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 15:10

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 13:40

Despacho

•18/02/2025, 16:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137285480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137285480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137285480

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio