Procedimento Comum Cível 0246731-88.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246731-88.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RS DEPOSITO DE BEBIDAS - EIRELI - ME REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H. Analisando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por RS Depósito de Bebidas Eireli - ME, verifico que, apesar de intimada a comprovar a hipossuficiência econômica por meio dos dois últimos IRPJ ou do balanço patrimonial da empresa, ou outro documento idôneo capaz de atestar a renda mensal ou ausência desta, a requerente não juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar sua efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a pessoa jurídica pode obter o benefício da gratuidade da justiça, desde que comprove insuficiência de recursos. No caso concreto, a parte autora limitou-se a apresentar declaração de imposto de renda pessoa física (IRPF) referente a um de seus sócios (Sherliane Moura Germano Lima), o que não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência da empresa, uma vez que o patrimônio e a capacidade econômica dos sócios não se confundem com a da pessoa jurídica. Noto que o documento juntado (IRPF 2024/2023) demonstra rendimentos tributáveis de apenas R$ 33.660,00 anuais do sócio, mas tal comprovação é insuficiente para aferir a situação financeira da empresa autora, sendo necessária documentação contábil específica da pessoa jurídica, como balanço patrimonial ou demonstrativo de resultados. No caso, vale a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Frise-se, ainda, que a parte promovente contratou empréstimo bancário e assumiu o compromisso de pagar o montante de R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais), em parcelas significativas, fato que, a meu sentir, demonstra ser incompatível com a qualificação jurídica de "necessitado". Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0246731-88.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, devendo a mesma adimplir com as custas processuais no prazo de quinze dias, mediante a utilização do novo módulo de custas judiciais implantado pelo TJCE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025. AGENOR STUDART NETO Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168774443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168774443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168774443

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166510141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166510141

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166510141

Todas as movimentações(100)