Procedimento Comum Cível 3001236-04.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2025, 20:34

Juntada de certidão

29/03/2025, 20:34

Decorrido prazo de VANIA MARIA REGO CARNEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:38

Decorrido prazo de VANIA MARIA REGO CARNEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137195388

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: VANIA MARIA REGO CARNEIRO Requerido: REU: CAMILLY LIMA MENDES CARNEIRO SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Interdição ajuizada por VANIA MARIA REGO CARNEIRO contra CAMILLY LIMA MENDES CARNEIRO, todos devidamente qualificados na exordial. Antes mesmo de ser analisada a petição inicial por este Juízo, a parte autora, por intermédio de seu patrono, requereu a desistência da ação e, por conseguinte, a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, uma vez que não tem mais interesse no prosseguimento do feito (vide petição de id 136317131). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, se o caso, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001236-04.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para pagamento de eventuais custas em aberto, no prazo de quinze dias. Na hipótese de inércia da requerente, inscreva-se em dívida e arquive-se. P. I. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica; ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137195388

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137195388

26/02/2025, 20:17

Extinto o processo por desistência

26/02/2025, 20:17

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 14:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:38

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 12:10

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 20:17

Documento de Comprovação

•18/02/2025, 12:10