Interdito Proibitório 3011417-77.2025.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 3011417-77.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3011417-77.2025.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO GUILHERME DA ROCHA NETO REQUERIDO: ADRIANA BATISTA DE SOUSA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. No tocante ao pedido de tutela antecipada, entendo que, diante das peculiaridades do presente caso, não é prudente decidir sobre o pleito sem antes ouvir a parte adversa cuja manifestação específica obviamente, não lhe impedirá de oferecer contestação no prazo e momento oportunos. Desta forma, considerando o caráter de urgência do pedido de tutela, determino a citação e intimação da parte promovida para, no prazo de no máximo 2 (dois) dias úteis, por meio de advogado(a) regularmente constituído(a), manifestar-se a respeito da postulação antecipatória, devendo o processo, logo após o decurso do prazo, retornar conclusos para que este juízo possa, então, deliberar, com maiores elementos e maior segurança, sobre o pedido de urgência formulado na petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179381580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179381580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179381580

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 176172837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176172837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176172837

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ANA JULIA ALENCAR LIMA SANTANA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167463034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167463034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167463034

Todas as movimentações(42)