Procedimento Comum Cível 0000070-13.2018.8.06.0044 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000070-13.2018.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Geisiana Maria Oliveira Costa REU: MUNICIPIO DE BARREIRA DECISÃO Considerando que não houve qualquer oposição aos cálculos apresentados pelo Serviço de Cálculos Judiciais (fls. 132), motivo pelo qual o homologo. O patrono do autor em manifestação (fl. 116) requereu a reserva de honorários contratuais no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total apurado, contudo, verifiquei que não consta dos autos respectivo contrato de honorários contratuais entre a parte autora e seu patrono, nesta esteira Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000070-13.2018.8.06.0044 indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais. Por fim, com fulcro no art. 24, caput, da Resolução nº 29/2020, oficie-se à entidade devedora, via sistema SAPRE, requisitando a transferência de 80% da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente, para a conta da parte autora, com a devida atualização monetária, observados os honorários de sucumbência equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total de R$ 32.479,25, que deverão ser depositados na conta bancária do respectivo patrono. Expeça-se precatória em favor da parte autora para fins de recebimento do valor principal (R$ 25.983,40). Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais (R$ 6.495,85), uma vez que não superam o valor o maior benefício do regime geral da previdência social, conforme dispõe a o art. 1º da Lei Municipal nº 447/2010. Advirta-se a entidade executada de que: (i) os juros de mora incidirão sobre a quantia requisitada, após o prazo de pagamento de 2 (dois) meses; (ii) o cálculo, a retenção e o repasse do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso incidentes, deverão ser feitos para Fazenda Pública; e (iii) os comprovantes das transferências das quantias devidas aos credores e ao beneficiário dos honorários contratuais e de sucumbência, deverão ser juntados aos autos que originaram o requisitório. Verificado o inadimplemento da RPV, ainda que parcial, certifique-se a omissão, com a atualização do valor do crédito, intimando o ente devedor para que se pronuncie, no prazo de 48 horas, sobre o não pagamento efetuado, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Por outro lado, comprovado o adimplemento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

04/04/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 17/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159548113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159548113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159548113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142696887

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