Cumprimento Provisório de Sentença 0008529-83.2019.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0008529-83.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DA FONSECA REQUERIDO: M.L. SERVICOS DE COBRANCA LTDA., BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0008529-83.2019.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Processos Associados: [] Vistos etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, interposta pelo Banco BRADESCO, objetivando: 1. Preliminarmente, Extinguir o presente incidente de Cumprimento de Sentença, uma vez que se trata de coisa julgada, abarcada pelo art. 5º, inciso XXXVI da CF e art. 337, § 4º do CPC, devendo ainda o presente feito ser extinto, como o arquivamento e baixa dos autos; 2. No Mérito, extinguir o presente Cumprimento de Sentença, em vista a ausência de documentos que comprovem o descumprimento da obrigação de fazer questionada, conforme art. 373, inciso I do CPC; 3. Reconhecer o excesso da Execução quanto ao valor relativo aos Danos Morais e Honorários Sucumbenciais e, caso seja dado prosseguimento no presente Cumprimento de Sentença, o que não se espera, sejam considerados os cálculos apresentados pelo executado; 4. Subsidiariamente, reduza o valor das astreintes em patamar proporcional e razoável, levando ainda em conto o valor do objeto principal do litígio, evitando assim o enriquecimento sem causa do autor; 5. Seja o autor condenado a Litigância de má-fé, uma vez que abusa do direito de ação quando, notoriamente intenta Cumprimento de Sentença de Coisa Julgada, já devidamente satisfeita em processo diverso. Manifestando-se a respeito, o exequente/autor pediu: I) Que seja rejeitado a apólice do seguro (págs. 13-23), dada em garantia da dívida pelo banco, pelas razões contidas na impugnação de págs. 74-83; II) A intimação do banco devedor para que, com esteio no §3°, do art. 537 do CPC, deposite em juízo o valor das astreintes e suas correções, no total de R$ 77.173,93 (setenta e sete mil cento e setenta e três reais e noventa e três centavos), conforme demonstrativo anexo. E ainda, que seja levantado o valor em conformidade com o art. 521, IV, do CPC; III) A intimação para que o banco deposite a importância de R$ 65.523,75 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 55.528,61 (cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos) referente o valor condenatório e R$ 9.995,14 (nove mil novecentos e noventa e cinco reais e catorze centavos) proveniente dos honorários de sucumbência, conforme demonstrativo anexo, sob pena da incidência do §2º, do art. 520, do CPC. Devendo permanecer em juízo até o trânsito em julgado. IV) Da mesma forma, a intimação do escritório M. L. Gomes, para que deposite R$ 13.104,73 (treze mil cento e quatro reais e setenta e três centavos), sendo R$ 11.105,71 (onze mil cento e cinco reais e setenta e um centavos) referente o valor condenatório e R$ 1.999,02 (um mil novecentos e noventa e nove reais e dois centavos) proveniente dos honorários de sucumbência, conforme demonstrativo anexo, sob pena da incidência do §2º, do art. 520, do CPC. Permanecendo em juízo até o trânsito em julgado; V) A intimação para que o Bradesco deposite a importância de R$ 36.207,89 (trinta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à multa pela a má-fé (R$ 9.051,97) e pelo ato atentatório a dignidade da justiça (R$ 27.155,91), conforme previsão do art. 77, IV, do CPC. Demonstrativo de atualização do valor da causa anexo; VI) Que se ratifique e aplique a multa pelo não cumprimento da ordem, compreendido pós-sentença, devendo o banco desobediente ser intimado para depositar o valor do teto determinado pelo acórdão, qual seja: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). E que esta importância seja resgatada em conformidade com o art. 521, IV, do CPC. VII) A intimação dos executados (Bradesco e M.L.Gomes), para que façam cessar novas cobranças e restrições, sob pena de prisão dos seus representantes. Por sua vez, o autor faz requerimento (páginas 176-183), pugnando pela aplicação de medidas coercitivas mais enérgicas de multas, prisão do gerente geral da agência de Juazeiro do Norte (rua Santa Luzia) e suspensão temporária da atividade, dentre outras. Sobre a questão da apólice de seguro como garantia, este juízo comunga com o entendimento abaixo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO, COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. NÃO ACEITAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, MOTIVADA PELA PREFERÊNCIA DO DINHEIRO. RECUSA JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela executada, ora agravante, contra a decisão que, em Execução Fiscal, indeferira a oferta, como garantia da execução, de apólice de seguro garantia com prazo de validade determinado. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para aceitar a apólice de seguro garantia ofertada. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial o Município exequente apontou violação ao art. 11 da Lei 6.830/80, bem como divergência jurisprudencial, pugnando pela reforma do acórdão recorrido, "para rejeitar o seguro garantia oferecido com a finalidade de assegurar o juízo, em homenagem à ordem preferencial constante do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal". Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de considerar legítima a recusa da garantia ofertada, ensejando a interposição do Agravo interno, pela parte executada. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (STJ, AREsp 1.547.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no TP 2.091/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.587.911/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.852.289/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no REsp 1.671.343/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2020. IV. No caso, a executada deixou de demonstrar, concreta e especificamente, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, restando delineada, no acórdão recorrido, tão somente a invocação genérica e abstrata do aludido princípio. V. Ademais, na medida em que o Tribunal de origem aceitou apólice de seguro garantia com prazo de validade determinado, o acórdão recorrido também divergiu da orientação firmada pelo STJ, no sentido de que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Precedentes: STJ, REsp 1.022.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2008; AgRg no REsp 1.216.345/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2012; REsp 1.634.473/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 25/04/2017; AgInt no REsp 1.684.437/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2020; AgInt no REsp 1.874.712/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2021. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1924792 GO 2021/0193555-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Assim, como houve objeção da parte exequente e como, em conformidade com o art.10 do CPC, o juiz deve ouvir a parte adversa, mesmo em situações de ordem pública, assim como o fato de que não se pode impor a aceitação pelo exequente, titular de um crédito em relação ao qual inexiste decisão judicial que o finde, não se mostra de nenhuma forma razoável a aceitação da simples vontade da parte devedora, principalmente numa questão que já se desenrola há certo tempo, onde a solidez da garantia pode até se esvair. Além disso, como houve redução e limitação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará do valor devido a título de astreintes, não há que se falar em impossibilidade do porte do Banco Bradesco não reúna condições de efetuar o depósito judicial do valor até então devido. Ainda em relação às astreintes, é certo que não devem aplicar, em relação ao saldo devedor decorrente da sua incidência, juros ou correção monetária, na medida em que essa se agiganta ou mesmo mantém sua capacidade de coerção e intimidação contra aquele ao qual é destinada pela simples incidência de novo dia-multa a ser acrescido (É bem verdade que isso sofre minoração, quando é feita a limitação, como ocorreu em decorrência da decisão do TJ-CE). Também nesse sentido, a jurisprudência nacional. Ei-la: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1568978 GO 2019/0248609-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2. Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1552073 PR 2015/0215347-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) Dessa forma, e como a parte exequente trouxe demonstrativo eivado dessa mácula, deverá apresentar outro, no prazo de cinco dias. Após apresentação do demonstrativo, a parte ré deverá pagar o débito, em quinze dias. Quanto à coisa julgada, aventada na impugnação, verifica-se sua não incidência nestes autos, uma vez que se está a perquerir o pagamento de débito que está sendo, até então, chancelado pelo TJ-CE. Já em relação ao não cumprimento da obrigação de fazer, por se verificar, na inicial de cumprimento, que a parte autora somente solicitou medidas para processamento da obrigação de pagar, tenho que a "de fazer" não encontra dentre os pedidos formulados, razão pela qual este juízo não deve se pronunciar, o que se faria nestes autos apenas para verificar o valor devido a título de multa/astreinte. Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação e, por conseguinte condeno o Banco réu em custas processuais, bem como o autor, mas essa penalidade somente será exigível contra o mesmo se somente se, ao cabo de cinco anos, houver modificação na sua situação financeira. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Por fim, saliente-se que, em relação à M.L.GOMES, como foi intimado para pagamento e não o fez, aplico-lhe multa de 10% sobre o valor devido (R$ 7.000,59 de dano moral + R$ 1.050,08 de honorários de sucumbência - 15%), ou seja, R$ 8.050,67, mais 10% de honorários, totalizando R$ 8.855,74. Esse valor mais R$ 10.500,00 de astreintes, chega-se a um débito de R$ 19.355,74. Em relação a esse devedor, diga o exequente, em cinco dias, se tem interesse na penhora on line. Intimem-se as partes, via DJe aos seus advogados, acerca desta decisão. Crato, 21 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197545651

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197545651

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197545651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197545651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197545651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197545651

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197545651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197545651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197545651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REQUERIDO)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)