Execução de Título Extrajudicial 0043260-11.2012.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0043260-11.2012.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:08

Decorrido prazo de ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/03/2025, 12:49

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 125761133

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043260-11.2012.8.06.0117. EXEQUENTE: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A EXECUTADO: MARIA ROSICLER DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Centro Oeste Rações S. A. em face de Maria Rosicler de Oliveira. Em decisão de ID.: 97536839, foi determinada a intimação quanto à penhora de valor bloqueado no montante de R$ 4.063,94 (ID.: 97533642), bem como foi deferido o pedido de penhora de créditos/bens, no rosto da ação de inventário de nº 0050810-62.2020.8.06.0154, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, CE, formulado em ID.: 97536836. Observa-se nos autos que a tentativa de intimação sobre a penhora do valor constrito não foi exitosa. Em ID.: 97536864, a exequente pugna por nova penhora no rosto dos autos, por termo, em processo em que a executada figura como requerente e que tramita no Juizado Especial da Comarca de Maracanaú sob o nº 3000378-94.2023.8.06.0117, bem como indica novos endereços nos quais a executada pode ser intimada da penhora do valor bloqueado pelo Sisbajud. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a executada foi citada (ID's: 97537408, 97537409 e 97537410) e não se manifestou sobre a presente execução, bem houve diversas tentativas infrutíferas de intimação da mesma acerca do bloqueio. Assim, tendo em vista o disposto no art. 274, Parágrafo Único do CPC, entendo não haver necessidade de nova intimação sobre a penhora. É semelhante o entendimento da jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - INTIMAÇÃO - EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II - Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos - Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais - Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora - Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Passo à análise do pedido de ID.: 97536864. A exequente indica processo no qual a executada é credora, tendo em vista que os feitos executivos se desenvolvem de acordo com o interesse do exequente, bem como o seu objetivo é a satisfação da dívida exequenda, defiro o requerimento e determino que se proceda a penhora dos valores a que a executada Maria Rosicler de Oliveira, inscrita no CPF nº 136.049.533-91 tiver direito de receber nos autos do processo nº 3000378-94.2023.8.06.0117 que tramita no Juizado Especial de Maracanaú. Expeça-se o competente mandado de penhora, antes, porém, intime-se a exequente para que recolha as custas processuais devidas. Intime-se ainda a exequente para que se manifeste quanto ao valor já constrito nos autos. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 125761133

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125761133

26/02/2025, 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 17:08

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:37

Mov. [206] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:12

Mov. [205] - Concluso para Despacho

09/08/2024, 13:58

Mov. [204] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01827915-9 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 08/08/2024 16:02

08/08/2024, 16:30

Mov. [203] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

03/08/2024, 14:10

Mov. [202] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 02:47

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 19:09

Despacho

•29/10/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043260-11.2012.8.06.0117. EXEQUENTE: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A EXECUTADO: MARIA ROSICLER DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Centro Oeste Rações S. A. em face de Maria Rosicler de Oliveira. Em decisão de ID.: 97536839, foi determinada a intimação quanto à penhora de valor bloqueado no montante de R$ 4.063,94 (ID.: 97533642), bem como foi deferido o pedido de penhora de créditos/bens, no rosto da ação de inventário de nº 0050810-62.2020.8.06.0154, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, CE, formulado em ID.: 97536836. Observa-se nos autos que a tentativa de intimação sobre a penhora do valor constrito não foi exitosa. Em ID.: 97536864, a exequente pugna por nova penhora no rosto dos autos, por termo, em processo em que a executada figura como requerente e que tramita no Juizado Especial da Comarca de Maracanaú sob o nº 3000378-94.2023.8.06.0117, bem como indica novos endereços nos quais a executada pode ser intimada da penhora do valor bloqueado pelo Sisbajud. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a executada foi citada (ID's: 97537408, 97537409 e 97537410) e não se manifestou sobre a presente execução, bem houve diversas tentativas infrutíferas de intimação da mesma acerca do bloqueio. Assim, tendo em vista o disposto no art. 274, Parágrafo Único do CPC, entendo não haver necessidade de nova intimação sobre a penhora. É semelhante o entendimento da jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - INTIMAÇÃO - EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II - Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos - Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais - Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora - Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Passo à análise do pedido de ID.: 97536864. A exequente indica processo no qual a executada é credora, tendo em vista que os feitos executivos se desenvolvem de acordo com o interesse do exequente, bem como o seu objetivo é a satisfação da dívida exequenda, defiro o requerimento e determino que se proceda a penhora dos valores a que a executada Maria Rosicler de Oliveira, inscrita no CPF nº 136.049.533-91 tiver direito de receber nos autos do processo nº 3000378-94.2023.8.06.0117 que tramita no Juizado Especial de Maracanaú. Expeça-se o competente mandado de penhora, antes, porém, intime-se a exequente para que recolha as custas processuais devidas. Intime-se ainda a exequente para que se manifeste quanto ao valor já constrito nos autos. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

27/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 125761133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 125761133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125761133

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [206] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [205] - Concluso para Despacho

Mov. [204] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01827915-9 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 08/08/2024 16:02

Mov. [203] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

Mov. [202] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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