Cumprimento de sentença 0145703-24.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0145703-24.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0145703-24.2017.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA CLEIDE CAVALCANTE MATOS REQUERIDO: RAFAEL CAULA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência movida por Maria Cleide Cavalcante Matos em face de Rafael Caula. Intimado para efetuar o pagamento do crédito exequendo ou para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, o devedor apresentou impugnação (Id. 122617830), postula pelos benefícios da justiça gratuita de maneira retroativa para que seja alcançada a fase de conhecimento e a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos por 5 anos. Ademais, aduz ilegitimidade ativa do exequente, assegura que a autora, Maria Cleide não poderia perseguir honorários estipulados em prol de seus advogados. Em manifestação sobre a impugnação (Id. 122617837), exequente assegura ser parte legítima para execução dos honorários, discorda da concessão de assistência judiciária gratuita ao executado. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à falta de legitimidade da parte, a jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1155225 ES 2017/0207230-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2018). GRIFO NOSSO. Portanto, a parte autora/exequente preenche os requisitos de legitimidade ativa para propor a execução dos honorários advocatícios. Em atenção ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante Rafael Caula, em que pese a possibilidade de ser declarada em qualquer fase do processo, a sua concessão não produz efeitos "retroativos", visto que não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, deve ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp: 2086647 DF 2022/0069258-4: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2086647 DF 2022/0069258-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). GRIFO NOSSO. No entanto, em relação ao momento processual presente, o benefício da gratuidade não deve ser avaliado tomando por base apenas a condição econômica do réu, é preciso considerar também a origem do débito, derivada de aluguéis não pagos. No contrato de locação há a entrega do patrimônio para fruição do inquilino mediante paga; o locatário admite relação onerosa, dispõe-se a pagar aluguel, assume o compromisso de ressarcir os prejuízos causados ao senhorio, independente da sua fortuna pessoal. É pressuposto desse tipo de contrato que o locatário, imbuído de boa-fé, se declara apto a pagar o preço que lhe é cobrado, reúne condições econômicas para fazê-lo. Conceder gratuidade após o longo percalço do processo de conhecimento, após chegar na fase de cumprimento da sentença, é desprezar o que foi avençado e impedir que as despesas enfrentadas pelo autor para propor a ação e os honorários sucumbenciais sejam assumidas por aquele que o faria. Diante do exposto: a) Declaro a legitimidade ativa concorrente da parte para prosseguir com a execução; b) Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao devedor; c) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o bloqueio no SISBAJUD, do valor indicado na petição de Id. 122617169, se outra atualização não for oferecida até o processamento do bloqueio, acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (art. 854 do CPC), infrutífera a busca via SISBAJUD, proceda-se a pesquisa de bens passíveis de penhora, via sistema RENAJUD. d) Simultaneamente, providencie o autor por seus próprios meios a indicação de bens ou direitos penhoráveis, para apresentá-los em 30 dias, quando então deverá manifestar se sobre o resultado das pesquisas e requerer o que entender de direito. Acaso requeira penhora de algum bem localizado, proceda-se a anotação ou transferência para conta judicial, com custas eventualmente incidentes pelo credor. e) Realizada a penhora, intime-se o executado nos termos do 841 do CPC e transfira-se o valor bloqueado para conta judicial. Sem êxito na busca de bens, e sem que o credor tenha apresentado outros suspenda-se o processo conforme previsto no artigo 921 do CPC. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 186144911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 186144911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186144911

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 28/03/2025 23:59.

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