Cumprimento de sentença 3000413-41.2024.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000413-41.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO Requerido: FUTURA OUTLET COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamado: LUCIANA TACOLA BECKER De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 136242747, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. DISPOSITIVO: "(...) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3000413-41.2024.8.06.0013 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a requerida a: 1. restituir ao autor o valor pago pelas lentes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do pagamento, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros. A restituição está condicionada à devolução das lentes pelo autor à requerida. 2. pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros (...)". Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. ROBERTA GRADVOHL Diretor(a) de Unidade Judiciária

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197387912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197387912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197387912

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de cálculo judicial

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181538415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181538415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181538415

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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