Execução de Título Extrajudicial 3001035-42.2024.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001035-42.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001035-42.2024.8.06.0136. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO GRAND CLUB RESIDENCE EXECUTADO: ANA KELY PONTES DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO GRAND CLUB RESIDENCE em face de ANA KELY PONTES DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Da análise da petição inicial, verifico que a parte autora não possui legitimidade para litigar em sede de Juizado Especial Cível, conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, colaciono julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. PARTE AUTORA QUE É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º E ARTIGO 51, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 9.099/1995. CARÊNCIA DA AÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO E DO RECURSO PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50006325920218240163, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Turma Recursal) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para processamento e julgamento do feito e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada por meio do processo eletrônico. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172147122

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172147122

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172147122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172147122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172147122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172147122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172147122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172147122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172147122

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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