Execução de Título Extrajudicial 0452859-97.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0452859-97.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 27/03/2025

01/04/2025, 10:21

Juntada de Certidão

01/04/2025, 10:21

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:35

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136804381

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo Passivo EXECUTADO: MATRIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação Reintegração de Posse Veicular. A ação de Reintegração de Posse Veicular foi proposta em 25/01/2011. A petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de reintegração de posse. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, o bem indicado não foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 06/11/2019, o promovente requereu a conversão da ação de Reintegração de Posse em Execução de Título Extrajudicial. Em 12/03/2020, a ação de reintegração de posse foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva e lá tramitou até quando foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que a não ocorrência da prescrição, haja vista que não houve inércia por parte do promovente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de reintegração de posse de um veículo automotor. A prescrição da pretensão executória de Contrato de Financiamento Bancário é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Tal prazo prescrição é está previsto expressamente no Código de Processo Civil - CPC, precisamente no seu art. 206, § 5º, I, o que segue transcrito: Art. 206. Prescreve: § 1º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do contrato de arrendamento mercantil em tela era 23/04/2014. Assim o promovente tinha até o dia 23/04/2019 para promover a execução do contrato de arrendamento mercantil/título de crédito em questão. Entretanto, o promovente somente no dia 06/11/2019, passados mais de 6 (seis) meses do vencimento da última parcela do contrato, precisamente, requereu a conversão em execução. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de reintegração de posse em ação execução de título extrajudicial, há muito tempo, a prescrição da pretensão executória já estava consumada. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios,in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.003.785/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação reintegração de posse em execução de título, assemelha-se a proposição da própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) anos após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0452859-97.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136804381

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136804381

24/02/2025, 23:30

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2025, 19:07

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:16

Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:13

Mov. [160] - Petição juntada ao processo

11/06/2024, 13:27

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808836-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/06/2024 10:04

11/06/2024, 10:20

Mov. [158] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/05/2024, 11:24

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo Passivo EXECUTADO: MATRIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação Reintegração de Posse Veicular. A ação de Reintegração de Posse Veicular foi proposta em 25/01/2011. A petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de reintegração de posse. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, o bem indicado não foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 06/11/2019, o promovente requereu a conversão da ação de Reintegração de Posse em Execução de Título Extrajudicial. Em 12/03/2020, a ação de reintegração de posse foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva e lá tramitou até quando foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que a não ocorrência da prescrição, haja vista que não houve inércia por parte do promovente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de reintegração de posse de um veículo automotor. A prescrição da pretensão executória de Contrato de Financiamento Bancário é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Tal prazo prescrição é está previsto expressamente no Código de Processo Civil - CPC, precisamente no seu art. 206, § 5º, I, o que segue transcrito: Art. 206. Prescreve: § 1º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do contrato de arrendamento mercantil em tela era 23/04/2014. Assim o promovente tinha até o dia 23/04/2019 para promover a execução do contrato de arrendamento mercantil/título de crédito em questão. Entretanto, o promovente somente no dia 06/11/2019, passados mais de 6 (seis) meses do vencimento da última parcela do contrato, precisamente, requereu a conversão em execução. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de reintegração de posse em ação execução de título extrajudicial, há muito tempo, a prescrição da pretensão executória já estava consumada. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios,in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.003.785/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação reintegração de posse em execução de título, assemelha-se a proposição da própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) anos após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0452859-97.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136804381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136804381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136804381

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [160] - Petição juntada ao processo

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808836-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/06/2024 10:04

Mov. [158] - Concluso para Decisão Interlocutória

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