Execução Fiscal 0066197-04.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0066197-04.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FC COMERCIO DE CELULAR E SERVICOS LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:35

Publicado Edital em 06/03/2025. Documento: 137173024

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Executado(a): EXECUTADO: FC COMERCIO DE CELULAR E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 05.797.222/0006-05. Valor da causa: R$ 2.351,85 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0066197-04.2017.8.06.0064 Citando(a)(s): Nome: FC COMERCIO DE CELULAR E SERVICOS LTDA - ME Certidão de Dívida Ativa: Nº 0069850/2017. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 22/09/2017 Valor do Débito: R$ 2.351,85 Data do Cálculo: 22/09/2017 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ISSQN Período de Apuração: 2013 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 25 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0066197-04.2017.8.06.0064 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137173024

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137173024

27/02/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:31

Conclusos para despacho

10/08/2023, 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2023, 16:38

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:37

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/05/2023, 13:51

Mov. [50] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR609207468BI Situação : Mudou-se Modelo : SUC - Carta de Citação - MP Destinatário : Fc Comercio de Celular e Serviços Ltda - Me Diligência : 08/03/2019

24/05/2023, 12:03

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 16:46

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/05/2023, 10:43

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:40

Despacho

•23/03/2026, 11:40

—

Decorrido prazo de FC COMERCIO DE CELULAR E SERVICOS LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 06/03/2025. Documento: 137173024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137173024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137173024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [50] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR609207468BI Situação : Mudou-se Modelo : SUC - Carta de Citação - MP Destinatário : Fc Comercio de Celular e Serviços Ltda - Me Diligência : 08/03/2019

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

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