Inventário 0097967-65.2015.8.06.0167 - TJCE

Inventário 0097967-65.2015.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neurylany Fernandes Marçal - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097967-65.2015.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL, QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL EM EXAMINAR SE HOUVE INÉRCIA DA PARTE AUTORA / APELANTE NO QUE SE REFERE AOS ATOS DE SUA INCUMBÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E SE ISSO JUSTIFICARIA A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CERTO QUE O INVENTÁRIO TEM POR OBJETIVO IDENTIFICAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS MEDIANTE INDICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DE QUAISQUER OUTROS DIREITOS / OBRIGAÇÕES QUE DEVEM COMPOR O ACERVO HEREDITÁRIO A SER PARTILHADO ENTRE OS SUCESSORES (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL). E, HAVENDO QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO COMO MATÉRIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO E A CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO, É ADMITIDA A SUA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA QUE SEJAM DEVIDAMENTE RESOLVIDAS POR MEIO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, O QUE AUTORIZA, INCLUSIVE, A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO CASO SUA CONTINUIDADE ESTEJA CONDICIONADA AO REVOLVIMENTO DAS MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCEDIMENTO EM SI (ARTS. 313, INCISO V, ALÍNA "A", E 612 DO CPC).4. ASSIM, CASO ENTENDA NECESSÁRIO REALIZAR PROVIDÊNCIAS QUE EXIJAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, É PERMITIDO AO JUIZ REMETER A QUESTÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS E SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUANDO A RESOLUÇÃO DA MATÉRIA FOR ESSENCIAL À CONTINUIDADE DO FEITO, SENDO CERTO QUE A CONSTATAÇÃO DE MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO.5. PORTANTO, AINDA QUE NÃO HAJA EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE OS BENS INVENTARIADOS - O QUE CONSISTE NO PRINCIPAL OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE FEITO -, NADA IMPEDE A PARTILHA DOS DIREITOS / OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU MESMO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO (STJ - RESP Nº 1.984.847/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/6/2022, DJE DE 24/6/2022), E, NÃO HAVENDO INÉRCIA DA PARTE AUTORA / APELANTE NA EXECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DE SUA INCUMBÊNCIA, CONSIDERO IMPOSITIVO DESCONSTITUIR O JULGADO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA REGISTRADAS NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY (OAB: 47361/CE) - Anna Dayner Aires Viana (OAB: 47363/CE)

28/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(18)