Inventário 0060700-93.2016.8.06.0112 - TJCE

Inventário 0060700-93.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz - Embargado: Milton de Barros - Embargado: Espólio de Francisco de Barros - Embargado: Luiz de Barros - Embargada: Maria de Barros Ferreira - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTERESSE PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. ACÓRDÃO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0060700-93.2016.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA, SEM CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS DE PROCEDIMENTOS SUCESSÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE; (II) VERIFICAR SE O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO PODE SER ENCERRADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INVENTÁRIO POSSUI NATUREZA DE PROCEDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO PODENDO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4. O ARTIGO 622, INCISO II, DO CPC ESTABELECE QUE O INVENTARIANTE SERÁ REMOVIDO QUANDO NÃO DER ANDAMENTO REGULAR AO INVENTÁRIO, PREVALECENDO ESSA NORMA ESPECIAL SOBRE A REGRA GERAL DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ANULAR SENTENÇA E ACÓRDÃO, DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, A INÉRCIA DO INVENTARIANTE NÃO AUTORIZA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SUA REMOÇÃO OU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. 2. PROCEDIMENTOS SUCESSÓRIOS SÃO REVESTIDOS DE INTERESSE PÚBLICO, EXIGINDO TRATAMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, 622.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003926-69.2011.8.06.0160, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB: 199625/SP) - Anailza Niedja Miranda dos Santos (OAB: 318386/SP) - Cicero Demontier Oliveira Santos (OAB: 9387/CE) - Antônio Carlos Campos de Oliveira Neto (OAB: 9848/CE)

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 203262903

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Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203262903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203262903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203262903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203262903

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