Embargos à Execução 0124312-47.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0124312-47.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Instituto de Oftalmologia e Otorrinolaringologia de Fortaleza - IOF - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA PELO DEVEDOR APELADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MONTANTE DA VERBA SUCUMBENCIAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2°, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0124312-47.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA DE FORTALEZA - IOF, SOB A ALEGATIVA DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS), ACARRETANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO BANCO EXEQUENTE, A CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TAL TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AUTOS REVELAM QUE O APELANTE NÃO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC, QUE DETERMINA SER ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO PROVAR A SUA VERACIDADE. DE FATO, O RECORRENTE, MESMO TENDO SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, MANTEVE-SE INERTE, DO QUE SE COMPREENDE QUE INEXISTEM ELEMENTOS APTO A REFUTAR A FALSIDADE APONTADA.4. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADA EM SENTENÇA EM DESFAVOR DO EXEQUENTE, ESTÁ ALINHADA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO, LASTREADA EM DOCUMENTO DESTITUÍDO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE, E O OFERECIMENTO DE EMBARGOS PELA APELADA PARA IMPUGNAR A COBRANÇA SE DERAM POR CAUSA IMPUTADA AO APELANTE.5. POR FIM, O VALOR DOS HONORÁRIOS, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEMONSTRA ESTAR DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NOTADAMENTE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2°, DO CPC, E RESPEITAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO6. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS7. ART. 487, I, DO CPC; ART. 429, II, DO CPC; ART. 85, §2º E §8°, DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA8. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - APELAÇÃO CÍVEL: 0047263-11.2016.8.06.0071 - DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - 14/12/2021); (TJ-DF - 07031108420208070004 - RELATOR: ROBERTO FREITAS - 20/04/2021); (TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50166724520218130027 - RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES - 06/03/2024); (TJ-GO - AI: 54252908020238090179 - RELATOR: DES. GUSTAVO DALUL FARIA - S.R. DJ)ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Larissa Evelyn Pinheiro e Silva (OAB: 31791/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE)

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167429113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167429113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167429113

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162531048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162531048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162531048

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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