Procedimento Comum Cível 0201810-20.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201810-20.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201810-20.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apte/Apdo: Eldorado Representações Comerciais Ltda ME - Apte/Apdo: Janio Cezar Magalhaes - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E EM PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM O MERO DISSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA PELO ATRASO NA ENTREGA DOS LOTES E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: I) SE O ATRASO NA ENTREGA DOS LOTES DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA; II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; III) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM 07.08.2017, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO OS LOTES N. 34 E 35, DA QUADRA 10, SITUADOS NO EMPREENDIMENTO LOTEAMENTO BRISAS DO METRÓPOLE, REGISTRADO NAS MATRÍCULAS N. 23.309 E 23.404 DO CARTÓRIO PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAUCAIA/CE. NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5, ITENS 5.1.1 E 5.1.2, O PRAZO PARA ENTREGA DO LOTEAMENTO FOI FIXADO PARA 30.07.2019, COM TOLERÂNCIA DE 120 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (FLS. 20 E 29). EMBORA A APELADA SUSTENTE QUE O ATRASO DECORREU DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, O CONTRATO FOI FIRMADO EM JULHO DE 2017, COM PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO PARA 30.07.2019. CONSIDERANDO O PRAZO ADICIONAL DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS, O PRAZO FINAL EXPIRARIA EM 30.11.2019, PERÍODO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DA PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, OCORRIDA EM 11.03.2020. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE A PANDEMIA NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.4. NESSE CENÁRIO, É INEQUÍVOCO QUE A APELADA ULTRAPASSOU O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SOBRE O TEMA, O COL. STJ POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE, ¿NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO (SÚMULA N. 543, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/8/2015, DJE DE 31/8/2015). PRECEDENTES.5. DESSA FORMA, ESTANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR, DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, EM PARCELA ÚNICA, UMA VEZ QUE O INADIMPLEMENTO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, AFASTANDO-SE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.6. CONSIDERANDO QUE A RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA, EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS, OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA E EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO COL. STJ: AGINT NO ARESP 1.761.193/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/3/2021, DJE DE 13/4/2021. 6. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ATRASO TENHA CAUSADO AO APELANTE ABALO MORAL SIGNIFICATIVO, EXTRAPOLANDO O DESCONFORTO INERENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A PROPÓSITO, O COL. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONFIGURE ABALO IMATERIAL RELEVANTE (AGINT NO ARESP N. 2.373.284/MT, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 3/11/2023).7. DIANTE DISSO, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DESPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: João Gustavo Magalhães Fontenele (OAB: 15502/CE) - Arquimedes Faustino Leite (OAB: 36578/CE) - Rafael Pereira de Souza (OAB: 42191/CE)

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198918478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198918478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198918478

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180340545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180340545

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180340545

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(29)