Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0239800-11.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0239800-11.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ACILIO DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 61778264/61778263, por meio do qual requerido o pagamento da quantia de R$ 1.179,56 descontado 10% à título de honorários contratuais (ID 61779639) e arbitramento de honorários, a parte ré concordou com os cálculos apresentados (ID 61779636). 1. Acerca do débito principal Adentrando no exame do mérito executivo, em razão da concordância da parte executada acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como devido o valor de R$ 1.179,56. Ainda, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0239800-11.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] indefiro o pedido de honorários do exequente, com arrimo no enunciado 97 do fonaje. De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. 2. Acerca dos honorários contratuais Tendo a parte autora demonstrado a existência de convenção escrita tratando do pagamento de honorários, por meio da qual ajustado o pagamento do equivalente a 10% do proveito econômico visado na demanda, defiro, nos citados termos, o pedido de destaque do valor dos contratuais junto à(s) requisição(ções) a ser(em) expedida(s), ante a permissão conferida pelo art. 22, § 4º, do EOAB. O valor ajustado deverá ser pago, portanto, em favor da sociedade de advogados beneficiada, a qual consta, inclusive, do instrumento procuratório apresentado com a inicial. 3. Demais providências processuais devidas 3.1 Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de até 15 dias, informe os dados bancários do titular do crédito, conforme determinado no art. 14, III, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. 3.2 Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual de RPV no sistema SAPRE a prol da parte exequente FRANCISCO ACILIO DE ALMEIDA (CPF:480.705.723-53), no valor de R$ 1.179,56, na conta corrente 390.022-3, agência 0711, Banco do Brasil, com desconto de 10% a título de honorários contratuais em favor da Sociedade de Advogados Câmara e Uchôa (CNPJ: 21.262.728/001-61), cujos dados bancários foram fornecidos no item (1). 3.3 Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia aos autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. 3.4 Intimem-se. 3.5 Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Assinados e datados digitalmente.

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 197768923

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 197768923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197768923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200426329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)