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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Paula Ferreira Silva - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Créditorios Não Padronizados - FIDC NPL I - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VERIFICADO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. ATO PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES STJ. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA CONDUTA DA PROMOVIDA EM INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO.2. A CESSÃO DE CRÉDITO, REGULADA PELOS ARTIGOS 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PELO QUAL O CREDOR (CEDENTE) TRANSFERE A OUTREM (CESSIONÁRIO) SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. O ART. 290 DO CC ESTABELECE QUE "A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PÚBLICO OU PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA".3. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O CESSIONÁRIO DE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO. (STJ - AGINT NO ARESP: 2024672 DF 2021/0352958-7, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2022).4. A NOTIFICAÇÃO TEM COMO FINALIDADE APENAS EVITAR QUE O DEVEDOR REALIZE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL, NÃO SENDO REQUISITO DE VALIDADE DA CESSÃO.5. IN CASU, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE APRESENTANDO:A) COMUNICADO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA AUTORA EM DUAS OPORTUNIDADES PELA RÉ (FLS. 322/329); B) NOTAS FISCAIS QUE EVIDENCIAM A COMPRA DE MERCADORIAS E A ORIGEM DO DÉBITO (FLS. 330/333); C) FICHA CADASTRAL DA AUTORA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PARA REVENDA DE PRODUTOS DA EMPRESA CEDENTE NATURA COSMÉTICOS S/A (FLS. 334/338);6. ASSIM, A DEMANDADA CONSEGUIU DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE O FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, CPC), COMPROVANDO NÃO APENAS A REGULARIDADE DA CESSÃO, MAS TAMBÉM A ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO.7. POR OUTRO LADO, A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU OUTRO ELEMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR AS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAR SOBRE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, O QUE, COMO JÁ DEMONSTRADO, NÃO INVALIDA A COBRANÇA.8. POR FIM, DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241295-22.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 41218A/CE)