Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Estaf Equipamentos S.a -
Embargado: Candellier Montagens Elétricas Eireli - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESTAF EQUIPAMENTOS S.A. EM FACE DE ACÓRDÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. A PARTE EMBARGANTE ADUZ QUE A DECISÃO PADECE DE VÍCIO, MEIO PELO QUAL APRESENTA AS SEGUINTES TESES NÃO ANALISADAS: (A) A INOBSERVÂNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS; (B) A INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO (C) FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS, COM EXPOSIÇÃO CLARA E DETALHADA DAS RAZÕES DE DECIDIR.4. O FATO DE A DECISÃO ADOTAR ENTENDIMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO, TRATANDO-SE DE INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECIDIDO.5. NESTE CASO, O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU QUE A APELANTE FORA INTIMADA (FLS.121/122) DO SEU DEVER DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E/OU DE TRASLADO E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA CADA ATO (LEI ESTADUAL N.º 16.132/2016, ITEM VIII OU IX DA TABELA III DO ANEXO ÚNICO).6. NO ENTANTO, DIFERENTE DA TESE DE QUE HOUVE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS, FOI VERIFICADO QUE NÃO FORA APRESENTADA A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO FORA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.7. COMPULSANDO O ACÓRDÃO, ESTE RECONHECEU, ASSIM COMO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, QUE A CITAÇÃO DO RÉU É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, SENDO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENDO ASSIM, VERIFICADA A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO, POR INÉRCIA DO AUTOR, O PROCESSO FOI CORRETAMENTE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 239, CAPUT, E 485, IV, AMBOS DO CPC.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.9. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIME O EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.10. EMBORA REJEITADOS OS EMBARGOS, A INSURGÊNCIA NÃO SE REVELA PROTELATÓRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; 2. O INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECIDIDO NÃO É MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; 3. O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NA DECISÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, 485, IV, 1.022 E 1.026, §2º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18/TJCE; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0902110-14.2014.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 08.09.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 975.984/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, J. 12.04.2011; TJCE - AC: 01469942520188060001 FORTALEZA, REL. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 01/02/2023; TJCE - AGT: 00462191220128060001 FORTALEZA, REL. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 16/06/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251389-92.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB: 23679/PE)