Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: LOKTEC Tecnologia Em Segurança Integrada Ltda. -
Apelado: George Henrique Lima da Silva - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RASTREAMENTO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. RAZÕES DE DECIDIR1. É PACÍFICO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC.2. ADEMAIS, VERIFICO QUE, EMBORA O SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO SEJA NOMINALMENTE O RASTREAMENTO DO VEÍCULO, A FUNCIONALIDADE OFERECIDA CONTA COM FERRAMENTA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA FERRAMENTA ÂNCORA.3. APÓS ANÁLISE MINUDENTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE À FL. 18, UM DOCUMENTO COM O SEGUINTE TÍTULO: TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR E COMODATO DE EQUIPAMENTO. NELE, CONSTA A INFORMAÇÃO QUE, EM CASO DE SINISTRO DO VEÍCULO, DIZER A PALAVRA-CHAVE EM LIGAÇÃO. ADEMAIS, NO CONTRATO ACOSTADO PELO PROMOVIDO/APELANTE, À FL. 76, CONSTA QUE O CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTE É DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. NA MESMA FOLHA, NA CLÁUSULA 2.2 TEM QUE A EMPRESA TEM RESPONSABILIDADE DEDISPONIBILIZAR AO CLIENTE AS INFORMÇÕES DE GEOREFERENCIAMENTO E TELEMETRIA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO REMOTO DO VEÍCULO. 4. NÃO RESTAM, PORTANTO, DÚVIDAS DE QUE O SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO ESTAVAM INCLUÍDOS NO ESCOPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA APELANTE, QUE NÃO O REALIZOU EM TEMPO HÁBIL, CONCLUSÃO QUE DECORRE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, BEM COMO DA DOCUMENTAÇÃO CARREADAS. 5. SENDO ASSIM, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OCASIONANDO A AUSÊNCIA NO BLOQUEIO DO VEÍCULO, O QUE, POR SUA VEZ, RESULTOU NA PERDA EFETIVA DO BEM. RESTA, PORTANTO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO DANO MORAL CAUSADO AO APELADO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6. EM ANÁLISE AOS ÁUDIOS ACOSTADOS PELO APELANTE, FOI POSSÍVEL VERIFICAR A EMPRESA DEIXOU DE AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA QUE O PREPOSTO DA EMPRESA MENCIONOU QUE IRIA ENTRAR EM CONTATO NOVAMENTE PARA INFORMAR, QUANDO O SISTEMA ATUALIZASSE, CONTUDO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA INFORMAÇÃO.7. ADEMAIS, EXAMINANDOS OS FÓLIOS COMPONENTES DO CADERNO PROCESSUAL, ENTENDO QUE A ARGUMENTAÇÃO DO APELO NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE NÃO É DESARRAZOADO QUE ALGUÉM, AO TER UM BEM SUBTRAÍDO, BUSQUE IMEDIATAMENTE AS AUTORIDADES POLICIAIS QUE SÃO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES E RESPONSÁVEIS POR TAIS QUESTÕES.8. PROSSEGUINDO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU, POR NENHUM MEIO DE PROVA, QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DEBATE SEM QUALQUER TIPO DE FALHA, AO REVERSO, BUSCA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA OCORRIDA À CONDUTA AUTORAL, SEJA PELA SUPERADA ARGUMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO RASTREADOR OU PELO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DOS FATOS. VALE LEMBRAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE INCUMBE AO RÉU, A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS E PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS PRETENSÕES EXORDIAIS.9. NO QUE CONCERNE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DE TAL ARBITRAMENTO. TODAVIA, ANALISANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, ENTENDO QUE O CASO CONCRETO COMPORTA INDENIZAÇÃO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO OCORREU MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, SENDO EVIDENTE QUE A NEGATIVA DA PARTE RÉ EM RESSARCIR O AUTOR PELO PREJUÍZO GEROU-LHE SEVEROS INFORTÚNIOS, SOBRETUDO PELA FORMA COMO O SERVIÇO EM QUESTÃO FOI DIVULGADO E CONTRATADO.10. DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE O ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. II. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256835-81.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Edson Pereira Portela Neto (OAB: 23452/CE) - João Paulo de Azevedo Martins (OAB: 32835/CE) - João Victor Fernandes de Almeida Messias (OAB: 29776/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará