Ação Civil Pública 0007622-49.2017.8.06.0081 - TJCE

Ação Civil Pública 0007622-49.2017.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mov. [168] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

03/09/2025, 11:03

Mov. [167] - Reativação

03/09/2025, 10:56

Mov. [166] - Outras Decisões | Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessarios.

15/08/2025, 09:05

Mov. [165] - Concluso para Despacho

11/06/2025, 14:13

Mov. [164] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ministério Público do Estado do Ceará - Embargado: Município de Granja - Embargado: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Granja - Des. LISETE DE SOUSA GADELHA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. NO ACÓRDÃO OBJURGADO, TENHO QUE O JULGADO EMBARGADO NÃO INCORREU NO VÍCIO DE COMPREENSÃO APONTADO, PORQUANTO ESTA RELATORIA ENFRENTOU, FUNDAMENTADAMENTE, A QUESTÃO JURÍDICA POSTA EM DEBATE, DE FORMA OBJETIVA E EXAUSTIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO JULGADO PARA ACOLHER A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE.4. NÃO SE PODE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS O SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O JULGADO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SERVEM AO APRIMORAMENTO DA DECISÃO, MAS NÃO À SUA MODIFICAÇÃO, QUE SÓ MUITO EXCEPCIONALMENTE É ADMITIDA.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE DISPÕE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007622-49.2017.8.06.0081/50000 - Embargos de Declaração Cível - Granja - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS, A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, ACORDA EM REJEITAR O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA/CE, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.DESA. LISETE DE SOUSA GADELHARELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Procuradoria Geral do Município de Granja - Felipe Brandão de Oliveira Martins (OAB: 33695/CE)

Mov. [163] - Recurso Eletrônico

29/08/2022, 12:30

Mov. [162] - Certidão emitida

29/08/2022, 12:00

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WGRJ.22.01803803-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2022 12:27

25/08/2022, 12:36

Mov. [160] - Certidão emitida

17/07/2022, 00:13

Mov. [159] - Certidão emitida

06/07/2022, 11:01

Mov. [158] - Sem efeito suspensivo | Concedo vista ao apelado para apresentar as contrarrazoes recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, 1, do NCPC. Apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios.

05/07/2022, 15:03

Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2022 Data da Publicacao: 23/06/2022 Numero do Diario: 2869

23/06/2022, 05:05

Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 12:53

Mov. [155] - Conclusão

20/06/2022, 08:45

Documentos

Interlocutória

•15/08/2025, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ministério Público do Estado do Ceará - Embargado: Município de Granja - Embargado: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Granja - Des. LISETE DE SOUSA GADELHA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. NO ACÓRDÃO OBJURGADO, TENHO QUE O JULGADO EMBARGADO NÃO INCORREU NO VÍCIO DE COMPREENSÃO APONTADO, PORQUANTO ESTA RELATORIA ENFRENTOU, FUNDAMENTADAMENTE, A QUESTÃO JURÍDICA POSTA EM DEBATE, DE FORMA OBJETIVA E EXAUSTIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO JULGADO PARA ACOLHER A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE.4. NÃO SE PODE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS O SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O JULGADO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SERVEM AO APRIMORAMENTO DA DECISÃO, MAS NÃO À SUA MODIFICAÇÃO, QUE SÓ MUITO EXCEPCIONALMENTE É ADMITIDA.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE DISPÕE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007622-49.2017.8.06.0081/50000 - Embargos de Declaração Cível - Granja - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS, A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, ACORDA EM REJEITAR O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA/CE, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.DESA. LISETE DE SOUSA GADELHARELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Procuradoria Geral do Município de Granja - Felipe Brandão de Oliveira Martins (OAB: 33695/CE)

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)