Procedimento Comum Cível 0204281-59.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204281-59.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Cariri Comercial de Motos Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL AJUIZADA POR EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA REFERENTE A AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DO PLANO E INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE:(I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; E(II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DECISÃO POSTERIORMENTE INCORPORADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 455/2020.4. A COBRANÇA DE DUAS MENSALIDADES ADICIONAIS VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR E RESTRINGIR INDEVIDAMENTE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA.5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DA PARTE AUTORA E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO É INDEVIDA. 3. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF 2ª REGIÃO, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, RELATORA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DATA DE DECISÃO: 12/05/2015, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050432-90.2021.8.06.0051, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/02/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.169964-4/001, RELATOR(A): DES.(A) LÍLIAN MACIEL, 20ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 08/07/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 09/07/2024; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL - 0006473-78.2023.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 26.02.2024; TJRJ, 0255942-93.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 26/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0226254-83.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/09/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204281-59.2022.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Francisco Assis de Mesquita Ciríaco (OAB: 10680/CE) - Daniele de Deus Ciríaco (OAB: 36200/CE) - Melka Teixeira de Araújo Pacífico (OAB: 27823/CE) - Tais Tavares Vieira Pessoa (OAB: 36326/CE)

28/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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