Procedimento Comum Cível 0159771-08.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0159771-08.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0159771-08.2019.8.06.0001. Autor: SOLANGE MARIA DUARTE Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO, proposta por SOLANGE MARIA DUARTE em face de UNIMED - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Aduz a parte requerida em petitório de ID 116816457, que não há necessidade de produção de prova pericial e, com isso, requereu o julgamento antecipado da lide, conforme anunciado em despacho de ID 116816468. Todavia, ao analisar detidamente os Autos, constato que a prova do fato depende de conhecimento técnico e científico necessárias ao julgamento do mérito. Dessa forma, chamo o efeito ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 116816468. Quanto ao pedido da parte Autora, compreendo que o depoimento pessoal desempenha um papel crucial na definição dos limites da prova, na condução dos depoimentos subsequentes e, ainda, na fundamentação da sentença. A prova testemunhal é, em regra, sempre admissível, caso não disponha a lei em modo diverso ( CPC, artigo 442 ), de forma que será indeferida apenas quando os fatos já estiverem "provados por documento ou confissão da parte" ou fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" Assim sendo, deduzo que há necessidade somente da produção de prova pericial, visto que as questões controvertidas exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados. Dessa forma, Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de insumos] indefiro o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal, e determino a produção de prova técnica com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Nomeio, portanto, o perito psiquiatra, Sr. MARCOS CLINT LEAL DE CARVALHO, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para que tome conhecimento da presente nomeação. Visto a análise minuciosa e a necessidade de maior tempo para realização do trabalho, bem como o laudo satisfatoriamente executado. Quanto as despesas relativo a perícia, como regra geral, caberá ao autor adiantar os gastos relativos a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica (artigo 82, § 1º, do CPC). Todavia, no caso particular de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado, as despesas serão rateadas pelas partes, conforme a regra específica do artigo 95 do CPC. Assim, nos termos da Portaria nº 2534/2022, anexo único, tabela I, prevista na Resolução Do Órgão Especial Do Tribunal De Justiça Nº 14/2022(DJe 02/06/22), autorizo o levantamento dos honorários periciais no valor do teto previsto na resolução do SIPER, elevados em até três (3) vezes, cabendo a parte requerida somente ao pagamento da metade e o remanescente do teto. Intimem-se as partes para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Empós, retornem os autos conclusos para designação da data para início da perícia. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 184014599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 184014599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184014599

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAFAEL MONTEIRO ANDRADE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SA PONTE em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)