Reintegração / Manutenção de Posse 0011441-34.2012.8.06.0092 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0011441-34.2012.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:14

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/03/2026, 11:30

Mov. [138] - Encerrar análise

24/02/2026, 12:40

Mov. [137] - Concluso para Despacho

24/02/2026, 12:40

Mov. [136] - Encerrar documento - restrição

24/02/2026, 12:39

Mov. [135] - Certidão emitida

10/02/2026, 21:07

Mov. [134] - Documento

10/02/2026, 21:07

Mov. [133] - Expedição de Mandado | Mandado n: 092.2025/001173-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/02/2026 Local: Oficial de justica - FRANCISCO FERNANDO NASCIMENTO SOUSA

19/01/2026, 13:07

Mov. [132] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2025, 14:50

Mov. [131] - Concluso para Despacho

14/10/2025, 08:24

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WIND.25.01800997-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2025 14:41

08/10/2025, 14:50

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2025 Data da Publicacao: 06/10/2025

03/10/2025, 03:18

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2025, 12:16

Mov. [127] - Certidão emitida

02/10/2025, 07:38

Mov. [126] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, de-se ciencia as partes do retorno dos autos.

01/10/2025, 09:14

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Weyne Machado Medeiros - Apelado: José Gomes Coutinho Neto - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011441-34.2012.8.06.0092 - Apelação Cível - Independência - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WEYNE MACHADO MEDEIROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATIVA AO IMÓVEL DENOMINADO ¿MULUNGU¿. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU NÃO DEMONSTRADA A POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DO AUTOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO APELANTE ERA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA, CONSIDERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ANTECESSORES E A SUPOSTA INVASÃO PELO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA. NO ENTANTO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA, TAMPOUCO O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RECORRIDO.4. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE O PROMOVIDO/APELADO TENHA COLOCADO AS CERCAS EM VOLTA DO TERRENO COM O INTUITO DE RETIRAR FORÇADAMENTE DO DEMANDANTE/APELANTE O DIREITO DE PROPRIEDADE, MAS QUE O FEZ SOMENTE COMO UM MEIO DE CUIDAR DO ESPAÇO, VISTO QUE, COMO EXPOSTO PELAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, ERA O REQUERIDO/APELADO QUEM ZELAVA PELA GLEBA DE TERRA ANTES DO AUTOR/APELANTE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR PARA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.TESE DE JULGAMENTO: ¿PARA A TUTELA POSSESSÓRIA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.210; CPC, ARTS. 560 E 561. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 000043520.2009.8.06.0097; QUINTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES; DJCE 18/02/2014; PÁG. 63; TJMG, APCV 1.0351.11.000295-0/001; REL. DES. WAGNER WILSON; JULG. 17/02/2014; DJEMG 24/02/2014; TJRR, AC 0010.08.188402-4; CÂMARA ÚNICA; REL. DES. ALMIRO PADILHA; DJERR 26/02/2014; PÁG. 19; STJ, AGRG NO RESP 1389622/SE, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/02/2014, DJE 24/02/2014; STJ, ERESP 1134446/MT, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/03/2018, DJE 04/04/2018; STF, ACO 685, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 11.12.2014, DJE DE 12.2.2015; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0037273-09.2012.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024; TJMT, AC: 00035666020188110028, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 12/04/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2023; TJCE, APL: 00071544920158060051 CE 0007154-49.2015.8.06.0051, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/06/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio Valdônio de Oliveira Brito (OAB: 11993/CE) - José Gonçalves de Oliveira (OAB: 17994/CE)

28/02/2025, 00:00

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