Procedimento Comum Cível 0028471-17.2014.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0028471-17.2014.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 11:28

Juntada de Petição

02/01/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:13

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 11:13

Recebido Recurso Eletrônico

15/04/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravada: Samara Batista Lima Araújo - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELA AUTORA.2. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O RECURSO DISCUTE:(I) SE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME EXIGIDO PELO § 1º DO ART. 1.021 DO CPC E PELA SÚMULA 182 DO STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE APRESENTE RAZÕES QUE CONFRONTEM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. O AGRAVANTE LIMITOU-SE A DISCUTIR QUESTÕES ALHEIAS À AÇÃO REVISIONAL, COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, SEM REBATER A CONCLUSÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.6. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA 182 DO STJ, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.7. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 2. A ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA 182 DO STJ.¿ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028471-17.2014.8.06.0091/50000 - Agravo Interno Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jose de Anchieta Belem (OAB: 15052/CE) - Aline de Oliveira Belem Bandeira (OAB: 31796/CE)

Conclusos

19/01/2021, 11:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

19/01/2021, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

19/01/2021, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

20/02/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 15:12

Juntada de Petição

14/02/2020, 14:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2020, 10:33

Encaminhado edital/relação para publicação

22/01/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 10:39

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•29/11/2019, 10:39

Alegações Finais

•25/09/2019, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravada: Samara Batista Lima Araújo - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELA AUTORA.2. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O RECURSO DISCUTE:(I) SE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME EXIGIDO PELO § 1º DO ART. 1.021 DO CPC E PELA SÚMULA 182 DO STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE APRESENTE RAZÕES QUE CONFRONTEM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. O AGRAVANTE LIMITOU-SE A DISCUTIR QUESTÕES ALHEIAS À AÇÃO REVISIONAL, COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, SEM REBATER A CONCLUSÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.6. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA 182 DO STJ, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.7. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 2. A ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA 182 DO STJ.¿ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028471-17.2014.8.06.0091/50000 - Agravo Interno Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jose de Anchieta Belem (OAB: 15052/CE) - Aline de Oliveira Belem Bandeira (OAB: 31796/CE)

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebido Recurso Eletrônico

Conclusos

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

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