Procedimento Comum Cível 0050707-62.2021.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050707-62.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA JESSICA SILVA DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Tratam-se de embargos de declaração manejados pela parte autora PAULA JESSICA SILVA DE ALMEIDA em face da sentença prolatada por meio dos quais pretende ver sanada o erro material consistente na determinação do Município de Jaguaruana proceder ao recolhimento das verbas referentes ao FGTS, no qual deveria constar ao pagamento desta verba. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço os embargos em razão de sua tempestividade. No tocante ao mérito, do compulso dos autos, verifico que este juízo incorreu em erro material por determinar ao Município de Jaguaruana ao depósito do FGTS, haja vista que é eficaz o pagamento de FGTS, realizado na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de determinação judicial, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular. Segundo dispõe o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a alteração da sentença, de ofício, para correção de erro material, a saber: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo." No entanto, o erro material mencionado não modifica o julgamento de mérito, uma vez que como exposto na sentença impugnada não há exigência na legislação vigente da necessidade de efetivo depósito em conta judicial, mas sim o pagamento realizado diretamente a parte autora. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS, mantenho a sentença retro nos seus devidos termos, retificando, apenas, a menção "Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar à parte autora os valores referentes ao FGTS, pelo período compreendido entre 17/03/2017 a 31/12/2020, respeitada a prescrição quinquenal". Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, 21/02/2025 Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 PROCESSO Nº: 0050707-62.2021.8.06.0108 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166157523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166157523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166157523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149667222

Decorrido prazo de ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA em 07/04/2025 23:59.

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