Cumprimento de sentença 0050706-77.2021.8.06.0108 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050706-77.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 17:15

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/05/2025, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:33

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136899452

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 Tratam-se de embargos de declaração manejados pela parte autora JOSE SIDNEY GALDINO em face da sentença prolatada por meio dos quais pretende ver sanada o erro material consistente na determinação do Município de Jaguaruana proceder ao recolhimento das verbas referentes ao FGTS, no qual deveria constar ao pagamento desta verba. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço os embargos em razão de sua tempestividade. No tocante ao mérito, do compulso dos autos, verifico que este juízo incorreu em erro material por determinar ao Município de Jaguaruana ao depósito do FGTS, haja vista que é eficaz o pagamento de FGTS, realizado na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de determinação judicial, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular. Segundo dispõe o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a alteração da sentença, de ofício, para correção de erro material, a saber: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo." No entanto, o erro material mencionado não modifica o julgamento de mérito, uma vez que como exposto na sentença impugnada não há exigência na legislação vigente da necessidade de efetivo depósito em conta judicial, mas sim o pagamento realizado diretamente a parte autora. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS, mantenho a sentença retro nos seus devidos termos, retificando, apenas, a menção "Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar à parte autora os valores referentes ao FGTS, pelo período compreendido entre 02/01/2017 a 31/12/2020, respeitada a prescrição quinquenal". Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, 21/02/2025 Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136899452

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136899452

27/02/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 07:44

Embargos de Declaração Acolhidos

21/02/2025, 14:17

Conclusos para decisão

08/07/2024, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:28

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 17:15

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 Tratam-se de embargos de declaração manejados pela parte autora JOSE SIDNEY GALDINO em face da sentença prolatada por meio dos quais pretende ver sanada o erro material consistente na determinação do Município de Jaguaruana proceder ao recolhimento das verbas referentes ao FGTS, no qual deveria constar ao pagamento desta verba. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço os embargos em razão de sua tempestividade. No tocante ao mérito, do compulso dos autos, verifico que este juízo incorreu em erro material por determinar ao Município de Jaguaruana ao depósito do FGTS, haja vista que é eficaz o pagamento de FGTS, realizado na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de determinação judicial, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular. Segundo dispõe o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a alteração da sentença, de ofício, para correção de erro material, a saber: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo." No entanto, o erro material mencionado não modifica o julgamento de mérito, uma vez que como exposto na sentença impugnada não há exigência na legislação vigente da necessidade de efetivo depósito em conta judicial, mas sim o pagamento realizado diretamente a parte autora. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS, mantenho a sentença retro nos seus devidos termos, retificando, apenas, a menção "Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar à parte autora os valores referentes ao FGTS, pelo período compreendido entre 02/01/2017 a 31/12/2020, respeitada a prescrição quinquenal". Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, 21/02/2025 Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

28/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136899452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136899452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136899452

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 01/07/2024 23:59.

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