Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. -
Apelado: Rivanildo Duarte de Oliveira - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. RAZÕES DE DECIDIR1. INICIALMENTE, NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE VÍCIO ULTRA PETITA DA SENTENÇA VERGASTADA, FUNDADADA NA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE OFÍCIO, AFASTANDO DIVERSOS ENCARGOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES, NÃO SE COGITA, NA ESPÉCIE, DE ULTRAPASSAGEM DOS LIMITES DA LIDE, MAS DE CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO CONTRATUAL.2. É QUE A SENTENÇA ADVERSADA FINDOU POR ESTABELECER QUE, UMA VEZ RESCINDIDA A CONTRATAÇÃO, NÃO SERIA DEVIDA A RETENÇÃO DOS ENCARGOS E PENALIDADES CONTRATUALMENTE PREVISTOS PELA ADMINISTRADORA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO CONSORCIAL.3. NESSA PERSPECTIVA, NÃO SE VISLUMBRA O VÍCIO SUSCITADO, RAZÃO PELA QUAL REVELA-SE IMPONÍVEL A AVALIAÇÃO MERITÓRIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA LITIGANTE.4. NOS AUTOS, O SR. RIVANILDO DUARTE DE OLIVEIRA ALEGA QUE INDUZIDO A ERRO PELOS VENDEDORES DA EMPRESA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, SOB A PROMESSA DE QUE O CONSÓRCIO CONTRATADO JÁ ESTAVA CONTEMPLADO, LIMITANDO-SE A ADERIR À PROPOSTA DA PROMOVIDA.5. SUCEDE QUE, EM VERIFICAÇÃO RETROSPECTIVA DA DEMANDA, EVIDENCIA-SE QUE O AUTOR ADERIU AO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO CONTRATUAL DE QUE QUALQUER PROMESSA ESCRITA, VERBAL OU GRAVADA, FEITAS OU FIRMADAS POR TERCEIROS, OU MESMO POR FUNCIONÁRIOS SEM PODERES DE GESTÃO, QUE NÃO SEJAM OS REPRESENTANTES LEGAIS DA PROMOVIDA TERIA QUALQUER VALIDADE SOBRE AS REGRAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À ATRIBUIÇÃO AO CONSORCIADO DO CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM.6. ACERCA DOS DESCONTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O CONSÓRCIO, NÃO SE EVIDENCIA JUSTA CAUSA PARA SUA RETENÇÃO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, UMA VEZ PONDERADO QUE A SAÍDA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO NÃO IMPLICARIA PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO CONSORCIAL.7. NA ESPÉCIE, DEVE-SE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO APELANTE OCORRER EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA DISPÊNDIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO".8. UMA VEZ QUE A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER FEITA DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OS JUROS DE MORA APENAS SERÃO DEVIDOS SE A DEVOLUÇÃO NÃO FOR EFETUADA EM TAL PRAZO, INICIANDO-SE, POIS, A SUA FLUÊNCIA, SOMENTE APÓS O 30º DIA.9. NO QUE TANGE AO FUNDO DE RESERVA, ESTE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 11.795/08, E VISA A CONFERIR MAIOR SEGURANÇA AO GRUPO DE CONSÓRCIO, ASSEGURANDO O SEU PERFEITO EQUILÍBRIO E REGULAR FUNCIONAMENTO, RESGUARDANDO O FUNDO COMUM CONTRA IMPREVISTOS COMO A INADIMPLÊNCIA.10. TRATANDO-SE DE UMA VERBA QUE TEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, AO SE ENCERRAR O GRUPO, EVENTUAL SALDO POSITIVO DA CONTA DEVE SER RATEADO ENTRE TODOS OS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS DESISTENTES, NA PROPORÇÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO.11. PASSANDO AGORA A ANÁLISE DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALIENTO QUE O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL:"SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO".12. ESCLARECIDO ISSO, NA HIPÓTESE, NÃO EXISTINDO PROVAS DE TER SIDO O AUTOR LUDIBRIADO, EIS QUE, COMO VISTO, RECEBEU TODOS OS INFORMES RELATIVOS ÀS REGRAS DO CONSÓRCIO, ENTENDO QUE O SIMPLES FATO DE NÃO TER SIDO CONTEMPLADO NO PRAZO QUE ESPERAVA OU, AINDA, DE EXISTIREM CONTRATO CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.II. DISPOSITIVO 13. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051414-52.2020.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Otávio Santana Barros (OAB: 33789/CE)