Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Chaval -
Apelado: Francisco Brizola Pedrosa Guedes -
Apelado: Instituto Compartilha - SAMEAC - Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL RECORRENTE. INADIMPLEMENTO DA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MÉDICO DEMANDANTE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO MUNICÍPIO, DAS PARCELAS PREVISTAS EM CONVÊNIO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DO INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC. VISA O DEMANDANTE A RECEBER VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS COMO MÉDICO PLANTONISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL ELIZETE CARDOSO PACHECO, NO VALOR DE R$ 133.937,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS).O MAGISTRADO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO OS PROMOVIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR O AUTOR O VALOR DE R$ 133.937,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS); E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE O MUNICÍPIO DE CHAVAL APELOU, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO EM DESFAVOR DO INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC.ALEGA O ENTE MUNICIPAL APELANTE, EM SUMA, A SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO REQUERENTE TERIA SIDO EFETUADA DE FORMA DIRETA PELO OUTRO DEMANDADO, O INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, QUE, INCLUSIVE, TERIA RECONHECIDO A SUA RESPONSABILIDADE. ADUZ AINDA QUE A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INICIALMENTE DESIGNADA, CONFORME DETERMINA O ART. 334 DO CPC, CONFIGURARIA O CERCEAMENTO DE SUA DEFESA, DEVENDO, NO SEU ENTENDER SER ANULADA A SENTENÇA.INICIALMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE NENHUM DOS DEMANDADOS CONTESTARAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO DEMANDANTE; A ALEGADA INADIMPLÊNCIA; E O VALOR DA COBRADO, NO IMPORTE DE R$ 133.937,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), BEM COMO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL COMPROVAM A REALIZAÇÃO DOS PLANTÕES MÉDICOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2017 A MAIO DE 2018, FAZENDO JUS O DEMANDANTE AO RECEBIMENTO QUANTIA COBRADA ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO.QUANTO AO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO APELANTE QUANTO A SUA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ISSO PORQUE, EMBORA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA TENHA SIDO CELEBRADO APENAS ENTRE O DEMANDANTE E O INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, VERIFICA-SE A QUE O REFERIDO CONTRATO DESTINA-SE À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 001/GAB/2017, CELEBRADO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O INSTITUTO COMPARTILHA, COM O OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS PACIENTES DO SUS, ATRAVÉS DO HOSPITAL MUNICIPAL ELIZETE CARDOSO PASSOS PACHECO (FLS. 203-209), PELO QUAL O APELANTE SE COMPROMETEU A REPASSAR AO INSTITUTO DEMANDADO A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.590.442,86 (UM MILHÃO QUINHENTOS E NOVENTA MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME PLANO DE TRABALHO DEVIDAMENTE APROVADO.A RATIFICAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL RECORRENTE, DISPÕE O ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 13.019/2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, IN VERBIS: "A INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TRANSFERE À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES VINCULADAS À PARCERIA COM RECURSOS PRÓPRIO.". TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNAMENTE CITADO PARA COMPARECER À TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO CONFORME DETERMINA O ART. 334 DO CPC. ISSO PORQUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CPC, A QUALQUER MOMENTO, AS PARTES PODEM PROPOR A CONCILIAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PREJUÍZO EM RAZÃO DA SUA NÃO REALIZAÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Chaval - Regiana Pedrosa Alves (OAB: 28326/CE) - Pedro Alves de Sousa Junior (OAB: 26345/CE) - Maria Erivania Pereira Buriti (OAB: 23261/CE) - Juliana Pereira (OAB: 26713/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145872-74.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -