Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Lorena Leite Limeira -
Agravado: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. CESSÃO GRATUITA DA POSSE. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO. MERA DETENÇÃO QUE NÃO CONFIGURA POSSE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À TRAMITAÇÃO DESTA AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR LORENA LEITE LIMEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DA 15ª VARA CÍVEL, A QUAL DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, PLACAS NUP7788, EM FAVOR DA EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.2. AS PARTES RECONHECEM QUE O VEÍCULO FOI CEDIDO GRATUITAMENTE AO EX-MARIDO DA RÉ, DÉCIO SIMÕES PEREIRA, POR MEIO DE COMODATO VERBAL, PARA USO PESSOAL E SEM QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE DEFINITIVA. APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, A RÉ SE RECUSOU A DEVOLVER O VEÍCULO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA EMPRESA AUTORA, MANTENDO A POSSE INJUSTAMENTE.3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.4. NO AGRAVO INTERNO, A RECORRENTE SUSTENTA QUE:(I) A CITAÇÃO POR HORA CERTA FOI INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE OCULTAÇÃO INTENCIONAL.(II) O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO FOI ANALISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.(III) O PROCESSO DEVERIA SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOB ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A AUTORA E SEU SÓCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. O RECURSO APRESENTA TRÊS PONTOS PRINCIPAIS DE CONTROVÉRSIA:(I) A VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, À LUZ DO ARTIGO 232 DO CPC.(II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE.(III) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR6. CESSÃO GRATUITA DA POSSE E NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO: O VEÍCULO FOI ENTREGUE POR COMODATO VERBAL, RECONHECIDO POR AMBAS AS PARTES, PARA USO SEM ÔNUS PELO ENTÃO CÔNJUGE DA RÉ. APÓS A SEPARAÇÃO, A AGRAVANTE PASSOU A DETER O BEM, RECUSANDO-SE A DEVOLVÊ-LO QUANDO INSTADA PELA AUTORA, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO.7. ATO DE MERA DETENÇÃO NÃO GERA POSSE: A DETENÇÃO EXERCIDA SEM ÂNIMO DE DONO NÃO CONFIGURA POSSE LEGÍTIMA, SENDO INSUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ASSIM, NÃO HÁ POSSE A SER PROTEGIDA PELA AGRAVANTE, MAS MERA DETENÇÃO PRECÁRIA.8. CITAÇÃO POR HORA CERTA: O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE A RÉ ESTAVA AUSENTE DO ENDEREÇO INDICADO EM QUATRO TENTATIVAS CONSECUTIVAS, SENDO DUAS NO ENDEREÇO RESIDENCIAL E DUAS NO ENDEREÇO COMERCIAL, HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS TERMOS DO ARTIGO 232 DO CPC.9. JUSTIÇA GRATUITA: O BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO, POIS A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, AO CONTRÁRIO, RECOLHEU VOLUNTARIAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, INDICANDO SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.10. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SE JUSTIFICA, POIS A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA POSSE DIRETA DO VEÍCULO E NÃO DA ESTRUTURA PATRIMONIAL DA EMPRESA OU DE SEUS SÓCIOS. ASSIM, A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFIRMOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A MERA DETENÇÃO DO BEM, SEM ÂNIMO DE POSSE LEGÍTIMA, NÃO GERA DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. 2. A CITAÇÃO POR HORA CERTA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 232 DO CPC. 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL, EMBORA NÃO SE EXIJA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, É IRRELEVANTE QUANDO A PARTE RECOLHE VOLUNTARIAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS. 4. A PENDÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, POIS ESTA TRATA EXCLUSIVAMENTE DA POSSE DO BEM E NÃO DA RELAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIOS E EMPRESA.¿ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 252, 253, 346, PARÁGRAFO ÚNICO, 560 E 561; CC, ARTS. 1.208 E 1.210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 000043520.2009.8.06.0097; QUINTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES; DJCE 18/02/2014; PÁG. 63; TJMG, APCV 1.0351.11.000295-0/001; REL. DES. WAGNER WILSON; JULG. 17/02/2014; DJEMG 24/02/2014; TJRR, AC 0010.08.188402-4; CÂMARA ÚNICA; REL. DES. ALMIRO PADILHA; DJERR 26/02/2014; PÁG. 19; STJ, AGRG NO RESP 1389622/SE, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/02/2014, DJE 24/02/2014; STJ, ERESP 1134446/MT, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/03/2018, DJE 04/04/2018; TJRS, APC Nº 70073790305, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PEDRO CELSO DAL PRA, JULGADO EM 29/06/2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004151-38.2024.8.26.0000; RELATOR (A): ANTONIO NASCIMENTO; ÓRGÃO JULGADOR: 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SOROCABA - 6ª. VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2024; DATA DE REGISTRO: 09/03/2024; TJGO, 5104012-05.2017.8.09.0051, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 11/08/2022 13:24:59; TJMS, APELAÇÃO CÍVEL N. 0812958-16.2016.8.12.0001, CAMPO GRANDE, 4ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR (A): DES. VLADIMIR ABREU DA SILVA, J: 12/02/2020, P: 13/02/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0006833-68.2019.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0143778-22.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Paulo Germano Lira Magalhaes (OAB: 7894/CE) - Itamar Costa de Farias (OAB: 33400/CE)