Procedimento Comum Cível 0134634-68.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0134634-68.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: K. B. A. - Apelado: J. A. de O. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, LIBERANDO O GENITOR DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MAIOR DE IDADE.A APELANTE ALEGA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ ERA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL E QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA E QUE O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A EXONERAÇÃO.O APELADO, POR SUA VEZ, DEFENDE A REGULARIDADE DA CITAÇÃO E SUSTENTA QUE A APELANTE É AUTOSSUFICIENTE, POSSUINDO IMÓVEL PRÓPRIO, VEÍCULO, PLANO DE SAÚDE E APOSENTADORIA, AO PASSO QUE ELE, COM 73 ANOS, ENFRENTA PROBLEMAS DE SAÚDE (DOENÇA DEGENERATIVA) E ELEVADOS CUSTOS MÉDICOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CITAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, CONSIDERANDO A ALEGADA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA APELANTE; E (II) SE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É JUSTIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS RESTARAM DEMONSTRADAS AS VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL. ALÉM DISSO, A APELANTE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU SUA DEFESA TEMPESTIVAMENTE, O QUE AFASTA QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.A MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTAR, CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONFORME SÚMULA 358 DO STJ.A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA APELANTE NÃO RESTOU COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO QUE ATESTE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ADEMAIS, A APELANTE É APOSENTADA COMO SERVIDORA PÚBLICA, POSSUI IMÓVEL PRÓPRIO QUITADO, VEÍCULO, PLANO DE SAÚDE E CARTEIRA DE MOTORISTA, ALÉM DE TER NÍVEL SUPERIOR, O QUE DEMONSTRA SUA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.O ALIMENTANTE, POR SUA VEZ, É IDOSO, ENFRENTA DOENÇA DEGENERATIVA E ARCA COM ELEVADOS CUSTOS MÉDICOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUANDO A BENEFICIÁRIA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA.A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELANTE E PELA DEMONSTRAÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, TORNANDO INDEVIDA A PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO PRECEDIDA DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL, NÃO HAVENDO NULIDADE SE A PARTE SE DEFENDE NO PROCESSO TEMPESTIVAMENTE, SEM DEMONSTRAR QUALQUER PREJUÍZO.A MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTAR, CABENDO AO ALIMENTANDO DEMONSTRAR INCAPACIDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A AUTOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTANDO E A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O ALIMENTANTE É IDOSO E APRESENTA FRAGILIDADE FINANCEIRA E DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 256, § 3º, E 98, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.696.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1894741/SC, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 30/03/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000886-14.2018.8.06.0070, REL. JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES, J. 13/10/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044598-39.2018.8.13.0400, REL. DES. PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, J. 15/06/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0134634-68.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco José Alves Teles (OAB: 12417/CE) - Carmen Eleonora Rodrigues de Sousa Haponik (OAB: 4756/CE) - Lúcia de Fátima Félix Gomes (OAB: 4772/CE)

28/02/2025, 00:00

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