Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: Sebastião Maciel da Rocha -
Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRIVADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROFERIDO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147485-95.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEBASTIÃO MACIEL DA ROCHA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AJUIZADA PELO ORA RECORRENTE EM DESFAVOR DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA TÃO SOMENTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA A QUO, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSOANTE SE OBSERVA DA LEITURA DA PEÇA RECURSAL OFERTADA, O APELANTE SE LIMITOU A TRAZER COMO RAZÕES RECURSAIS O SEGUINTE FUNDAMENTO, QUAL SEJA: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO.4. NESSE SENTIDO, APLICA-SE A MÁXIMA DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM ORIUNDA DO DIREITO ROMANO QUE TRADUZ O LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. É DEFESO, PORTANTO, AO TRIBUNAL CONHECER DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE.5. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO, NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 181, INTIMOU AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. A PARTE AUTORA, CONTUDO, MANIFESTOU-SE À FL. 185 REQUERENDO: ¿O JULGAMENTO PROCEDENTE A AÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS PROVA QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÕES, COMO MEDIDA DE JUSTIÇA.¿6. DESSE MODO, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU EM MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, QUANDO INTIMADA PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDESSE PRODUZIR, DE FORMA QUE, NÃO PODE EM SEDE DE APELO, INCONFORMADO COM A SENTENÇA, DEFENDER QUE SERIA NECESSÁRIA UMA PERÍCIA SE, QUANDO INTIMADO PARA DIZER SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, REQUEREU APENAS O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO TEMPORAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO.7. A CORTE CIDADÃ ASSENTOU QUE SE OPERA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA A ESPECIFICAR AS QUE PRETENDE PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, AINDA QUE EXISTA PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO.8. PORTANTO, NÃO MERECEM PROSPERAR AS RAZÕES RECURSAIS, DE FORMA QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE.9. POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR 12% (DOZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONTUDO, SUSPENSA A EXECUTIVIDADE DA CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE A PARTE AUTORA, ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ESTATUÍDO NO ARTIGO 98 DO CPC.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 319, VI, DO CPC; ART. 348, DO CPC; ART. 85, §11º, DO CPC; ART. 98, § 3º, CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1737707 SP 2020/0192965-3, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2021; STJ - ARESP: 1397825 GO 2018/0295720-8, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2020; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0175269-47.2019.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/10/2021; TJ-CE - AC: 01419222320198060001 FORTALEZA, RELATOR: LISETE DE SOUSA GADELHA, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0250616-52.2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Najma Maria Said Silva (OAB: 28394/CE) - Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS)